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Ofício nº 009/2026-SMA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.330/2026
Registro, 29 de janeiro de 2026.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.330/2026, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO
A ÁREA DENOMINADA “LOTE DE TERRAS IRREGULAR, LOCALIZADO NO LADO DIREITO DA AVENIDA CLARA GIANOTTI
DE SOUZA, SENTIDO BAIRRO/CENTRO, DO LOTEAMENTO DENOMINADO VILA ROMÃO, PARA A IMPLANTAÇÃO DA
DUPLICAÇÃO DA AV. CLARA GIANOTTI DE SOUZA, VISANDO A AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE VIÁRIA E MELHORIA DAS
CONDIÇÕES DE TRAFEGO BINÁRIO”.
A presente proposição tem por objetivo a duplicação da Av. Clara Gianotti de Souza, visando a ampliação da
capacidade viária e melhoria das condições de trafego binário.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação da referida matéria dentro do que dispõe a Lei Orgânica do
Município.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, VICTOR HUGO CURY SIMÕES, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e JOÃO MITSUJI SAKÔ
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PROJETO DE LEI Nº 2.330 DE 29 DE JANEIRO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO
A ÁREA DENOMINADA “LOTE DE TERRAS IRREGULAR, LOCALIZADO
NO LADO DIREITO DA AVENIDA CLARA GIANOTTI DE SOUZA,
SENTIDO BAIRRO/CENTRO, DO LOTEAMENTO DENOMINADO VILA
ROMÃO, PARA A IMPLANTAÇÃO DA DUPLICAÇÃO DA AV. CLARA
GIANOTTI DE SOUZA, VISANDO A AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE
VIÁRIA E MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRAFEGO BINÁRIO.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, e nos termos da Lei Orgânica do Município, combinada com os artigos 2º, 6º e 40 do Decreto Lei
Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1.941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1.956;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, sem encargos, a doação de uma área de
terras localizada na Vila Romão, perímetro urbano do Município e Comarca de Registro, Estado de São
Paulo, de propriedade da empresa Wapt Wolpert Comércio de Limpe za Ltda., visando a implantação do
ramo de ligação da Av. Clara Gianotti de Souza, duplicação da ponte e melhoria da fluidez e segurança do
trafego binário, conforme memorial descritivo: “Um lote de terras de forma irregular, localizado no lado direito da
Av. Clara Gianotti de Souza, sentido bairro/centro, perímetro urbano do Município e Comarca de Registro, Estado de São
Paulo, o qual contém a área de 5.687,96 m² (cinco mil seiscentos e oitenta e sete metros quadrados e noventa e seis
decímetros quadrados), cujo perímetro possui as seguintes medidas e confrontações: Tem seu inicio no ponto 1, cravado
no alinhamento da Av. Clara Gianotti de Souza, na divisa com a “Área Remanescente da Chácara Recanto II-Gleba A1”,
de propriedade da empresa Wapt Wolpert Comércio de Limpeza Ltda., de onde segue com uma distância de 17,96 m
(dezessete metros e noventa e seis centímetros) até o ponto 2, confrontando com a Av. Clara Gianotti de Souza; Do
ponto 2 o perímetro prossegue com uma distância de 23,26 m (vinte e três metros e vinte e seis centímetros) até o
ponto 3, confrontando com “Área Remanescente da Chácara Recanto II-Gleba A1”, propriedade da empresa Wapt
Wolpert Comércio de Limpeza Ltda.; Do ponto 3 o perímetro prossegue pela curva existente, com uma distância de 5,36
m (cinco metros e trinta e seis centímetros) até o ponto 4, confrontando com “Área Remanescente da Chácara Recanto
II-Gleba A1”, propriedade da empresa Wapt Wolpert Comércio de Limpeza Ltda.; Do ponto 4 o perímetro prossegue pela
curva existente, com uma distância de 47,53 m (quarenta e sete metros e cincoenta e três centímetros) até o ponto 5,
confrontando com “Área Remanescente da Chácara Recanto II-Gleba A1”, propriedade da empresa Wapt Wolpert
Comércio de Limpeza Ltda.; Do ponto 5 o perímetro prossegue com uma distância de 107,46 m (cento e sete metros e
quarenta e seis centímetros) até o ponto 6, confrontando com “Área Remanescente da Chácara Recanto II-Gleba A1”,
propriedade da empresa Wapt Wolpert Comércio de Limpeza Ltda.; Do ponto 6 o perímetro prossegue com uma
distância de 117,48 m (cento e dezessete metros e quarenta e oito centímetros) até o ponto 7, confrontando com “Área
Remanescente da Chácara Recanto II-Gleba A1”, propriedade da empresa Wapt Wolpert Comércio de Limpeza Ltda.; Do
ponto 7 o perímetro prossegue pela curva existente, com uma distância de 9,35 m (nove metros e trinta e cinco
centímetros) até o ponto 8, confrontando com “Área Remanescente da Chácara Recanto II-Gleba A1”, propriedade da
empresa Wapt Wolpert Comércio de Limpeza Ltda.; Do ponto 8 o perímetro prossegue pela curva existente, com uma
distância de 13,47 m (treze metros e quarenta e sete centímetros) até o ponto 9, confrontando com “Área
Remanescente da Chácara Recanto II-Gleba A1”, propriedade da empresa Wapt Wolpert Comércio de Limpeza Ltda.; Do
ponto 9 o perímetro prossegue com uma distância de 10,21 m (dez metros e vinte e um centímetros) até o ponto 10,
confrontando com “Área Remanescente da Chácara Recanto II-Gleba A1”, propriedade da empresa Wapt Wolpert
Comércio de Limpeza Ltda.; Do ponto 10 o perímetro prossegue com uma distância de 9,63 m (nove metros e sessenta e
três centímetros) até o ponto 11, confrontando com “Área Remanescente da Chácara Recanto II-Gleba A1”, propriedade
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da empresa Wapt Wolpert Comércio de Limpeza Ltda.; Do ponto 11 o perímetro prossegue pela curva existente, com
uma distância de 9,37 m (nove metros e trinta e sete centímetros) até o ponto 12, confrontando com “Área
Remanescente da Chácara Recanto II-Gleba A1”, propriedade da empresa Wapt Wolpert Comércio de Limpeza Ltda.; Do
ponto 12 o perímetro prossegue com uma distância de 9,26 m (nove metros e vinte e seis centímetros) até o ponto 13,
confrontando com “Área Remanescente da Chácara Recanto II-Gleba A1”, propriedade da empresa Wapt Wolpert
Comércio de Limpeza Ltda.; Do ponto 13 o perímetro prossegue pela curva existente, com uma distância de 22,10 m
(vinte e dois metros e dez centímetros) até o ponto 14, confrontando com “Área Remanescente da Chácara Recanto IIGleba A1”, propriedade da empresa Wapt Wolpert Comércio de Limpeza Ltda.; Do ponto 14 o perímetro prossegue pela
curva existente, com uma distância de 15,30 m (quinze metros e trinta centímetros) até o ponto 15, confrontando com
“Área Remanescente da Chácara Recanto II-Gleba A1”, propriedade da empresa Wapt Wolpert Comércio de Limpeza
Ltda.; Do ponto 15 o perímetro prossegue com uma distância de 38,61 m (trinta e oito metros e sessenta e um
centímetros) até o ponto 16, confrontando com “Área Remanescente da Chácara Recanto II-Gleba A1”, propriedade da
empresa Wapt Wolpert Comércio de Limpeza Ltda.; Do ponto 16 o perímetro prossegue pela curva existente, com uma
distância de 13,96 m (treze metros e noventa e seis centímetros) até o ponto 17, confrontando com “Área
Remanescente da Chácara Recanto II-Gleba A1”, propriedade da empresa Wapt Wolpert Comércio de Limpeza Ltda.; Do
ponto 17 o perímetro prossegue com uma distância de 32,46 m (trinta e dois metros e quarenta e seis centímetros) até o
ponto 18, confrontando com Av. Clara Gianotti de Souza; Do ponto 18 o perímetro prossegue pela curva existente, com
uma distância de 4,92 m (quatro metros e noventa e dois centímetros) até o ponto 19, confrontando com “Área
Remanescente da Chácara Recanto II-Gleba A1”, propriedade da empresa Wapt Wolpert Comércio de Limpeza Ltda.; Do
ponto 19 o perímetro prossegue com uma distância de 58,92 m (cincoenta e oito metros e noventa e dois centímetros)
até o ponto 20, confrontando com “Área Remanescente da Chácara Recanto II-Gleba A1”, propriedade da empresa
Wapt Wolpert Comércio de Limpeza Ltda.; Do ponto 20 o perímetro prossegue com uma distância de 13,15 m (treze
metros e quinze centímetros) até o ponto 21, confrontando com “Área Remanescente da Chácara Recanto II-Gleba A1”,
propriedade da empresa Wapt Wolpert Comércio de Limpeza Ltda.; Do ponto 21 o perímetro prossegue pela curva
existente, com uma distância de 25,17 m (vinte e cinco metros e dezessete centímetros) até o ponto 22, confrontando
com “Área Remanescente da Chácara Recanto II-Gleba A1”, propriedade da empresa Wapt Wolpert Comércio de
Limpeza Ltda.; Do ponto 22 o perímetro prossegue pela curva existente, com uma distância de 9,76 m (nove metros e
setenta e seis centímetros) até o ponto 23, confrontando com “Área Remanescente da Chácara Recanto II-Gleba A1”,
propriedade da empresa Wapt Wolpert Comércio de Limpeza Ltda.; Do ponto 23 o perímetro prossegue pela curva
existente, com uma distância de 16,84 m (dezesseis metros e oitenta e quatro centímetros) até o ponto 24,
confrontando com “Área Remanescente da Chácara Recanto II-Gleba A1”, propriedade da empresa Wapt Wolpert
Comércio de Limpeza Ltda.; Do ponto 24 o perímetro prossegue pela curva existente, com uma distância de 9,16 m
(nove metros e dezesseis centímetros) até o ponto 25, confrontando com “Área Remanescente da Chácara Recanto IIGleba A1”, propriedade da empresa Wapt Wolpert Comércio de Limpeza Ltda.; Do ponto 25 o perímetro prossegue pela
curva existente, com uma distância de 3,19 m (três metros e dezenove centímetros) até o ponto 26, confrontando com
“Área Remanescente da Chácara Recanto II-Gleba A1”, propriedade da empresa Wapt Wolpert Comércio de Limpeza
Ltda.; Do ponto 26 o perímetro prossegue pela curva existente, com uma distância de 7,84 m (sete metros e oitenta e
quatro centímetros) até o ponto 27, confrontando com “Área Remanescente da Chácara Recanto II-Gleba A1”,
propriedade da empresa Wapt Wolpert Comércio de Limpeza Ltda.; Do ponto 27 o perímetro prossegue pela curva
existente, com uma distância de 9,54 m (nove metros e cincoenta e quatro centímetros) até o ponto 28, confrontando
com “Área Remanescente da Chácara Recanto II-Gleba A1”, propriedade da empresa Wapt Wolpert Comércio de
Limpeza Ltda.; Do ponto 28 o perímetro prossegue pela curva existente, com uma distância de 5,20 m (cinco metros e
vinte centímetros) até o ponto 29, confrontando com “Área Remanescente da Chácara Recanto II-Gleba A1”,
propriedade da empresa Wapt Wolpert Comércio de Limpeza Ltda.; Do ponto 29 o perímetro prossegue com uma
distância de 117,00 m (cento e dezessete metros) até o ponto 30, confrontando com “Área Remanescente da Chácara
Recanto II-Gleba A1”, propriedade da empresa Wapt Wolpert Comércio de Limpeza Ltda.; Do ponto 30 o perímetro
prossegue com uma distância de 106,06 m (cento e seis metros e seis centímetros) até o ponto 31, confrontando com
“Área Remanescente da Chácara Recanto II-Gleba A1”, propriedade da empresa Wapt Wolpert Comércio de Limpeza
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, VICTOR HUGO CURY SIMÕES, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e JOÃO MITSUJI SAKÔ
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Ltda.; Do ponto 31 o perímetro prossegue pela curva existente, com uma distância de 3,76 m (três metros e setenta e
seis centímetros) até o ponto 32, confrontando com “Área Remanescente da Chácara Recanto II-Gleba A1”, propriedade
da empresa Wapt Wolpert Comércio de Limpeza Ltda.; Do ponto 32 o perímetro prossegue pela curva existente, com
uma distância de 60,24 m (sessenta metros e vinte e quatro centímetros) até o ponto 33, confrontando com “Área
Remanescente da Chácara Recanto II-Gleba A1”, propriedade da empresa Wapt Wolpert Comércio de Limpeza Ltda.; Do
ponto 33 o perímetro prossegue pela curva existente, com uma distância de 12,52 m (doze metros e cincoenta e dois
centímetros) até o ponto 34, confrontando com “Área Remanescente da Chácara Recanto II-Gleba A1”, propriedade da
empresa Wapt Wolpert Comércio de Limpeza Ltda.; Do ponto 34 o perímetro prossegue com uma distância de 19,85 m
(dezenove metros e oitenta e cinco centímetros) até o ponto 35, confrontando com “Área Remanescente da Chácara
Recanto II-Gleba A1”, propriedade da empresa Wapt Wolpert Comércio de Limpeza Ltda.; Do ponto 35 o perímetro
prossegue pela curva existente, com uma distância de 11,57 m (onze metros e cincoenta e sete centímetros) até o ponto
1, que deu inicio a esta descrição, confrontando com “Área Remanescente da Chácara Recanto II-Gleba A1”,
propriedade da empresa Wapt Wolpert Comércio de Limpeza Ltda.;
Art. 2º. Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial, para
os fins do disposto no artigo 15, do Decreto Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1.941, alterando pela
Lei n.º 2.786, de 21 de Maio de 1.956.
Art. 3º. As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -SABESP.
Art.4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 29 de janeiro de 2026.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
VICTOR HUGO CURY SIMÕES
Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Obras
JOÃO MITSUJI SAKÔ
Secretário Municipal de Administração
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, VICTOR HUGO CURY SIMÕES, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e JOÃO MITSUJI SAKÔ
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 787A-CE7D-E182-2210
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 29/01/2026 17:08:15 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VICTOR HUGO CURY SIMÕES (CPF 338.XXX.XXX-85) em 29/01/2026 17:11:45 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 29/01/2026 17:27:08 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 29/01/2026 17:30:03 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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