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norma nº 2162/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2162 / 2023
Date 2023-06-13
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 1.889/2020, que dispõe sobre a estruturação do quadro geral da Câmara Municipal de Registro
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DIÁRIO OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO/SP
Terça-feira, 13 de junho de 2023 Edição nº 1317 www.registro.sp.gov.br/ 
Diário Oficial www.registro.sp.gov.br
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO/SP
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E D I T A L
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e registrada a seguinte lei,
LEI Nº 2.162 DE 13 DE JUNHO DE 2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.889/2020, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO GERAL DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE REGISTRO.
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso II do artigo 14 da Lei nº 1.889 de 26 de março de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14.................................................
.............................................................
II - Gratificação por Atividade de Tesouraria, quando o servidor, além de suas atribuições, exercer atividades de pagamento, 
recebimento ou guarda de valores, desde que não ocupe cargo em comissão, fará jus a Gratificação por Atividade de 
Tesouraria, equivalente ao valor do padrão “1A” previsto na escala de Vencimentos 1 constante do Anexo IV desta Lei, 
permitida a percepção em férias, licenças e 13º salário. 
§1º. A designação prevista neste inciso fica limitada a 1 (um) servidor.
§2º. As atividades a serem desempenhadas são: 
a) preparar, conferir e emitir ordens de pagamento;
b) receber e guardar dinheiros, cheques e valores de qualquer espécie;
c) efetuar operações bancárias informatizadas, utilizando sistemas próprios ou de terceiros;
d) assinar cheques, quando autorizado”.
Art. 2º. O inciso III do artigo 14 da Lei nº 1.889 de 26 de março de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14.................................................
.............................................................
III - Gratificação por Participação em Pregão, quando o servidor participar de pregão, na condição de pregoeiro ou integrante 
da equipe de apoio, desde que não ocupe cargo em comissão, fará jus a Gratificação por Participação em Pregão, equivalente a 
50% (cinquenta por cento) do valor do padrão “1A” previsto na escala de Vencimentos 1 constante do Anexo IV desta Lei, por 
pregão realizado.”
Art. 3º. O inciso IV do artigo 14 da Lei nº 1.889 de 26 de março de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14..............................................
.............................................................
IV – Gratificação por Atividade Técnico-administrativa, quando o servidor exercer, além das suas atribuições, atividades de 
maior complexidade técnica ou administrativa que não justifiquem a criação de cargo público, desde que não ocupe cargo em 
comissão, fará jus a Gratificação por Atividade Técnico-administrativa, equivalente ao valor do padrão “1A” previsto na escala 
de Vencimentos 1 constante do Anexo IV desta Lei, permitida a percepção em férias, licenças e 13º salário. 
§1º. A designação prevista neste inciso fica limitada a 1 (um) servidor. 
§2º. As atividades a serem desempenhadas são: 
a) manter controle e preservar documentos e materiais integrantes do acervo da Câmara; 
b) garantir acesso às informações e ao arquivo central; 
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Terça-feira, 13 de junho de 2023 Edição nº 1317 www.registro.sp.gov.br/ 
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c) elaborar e atualizar os Planos de Classificação e Tabelas de Temporalidade; 
d) armazenar, arquivar e disponibilizar os documentos e a legislação necessários a análise ou consulta; 
e) manter o arquivo geral em ordem e atualizado, executando o cadastro informatizado de todos os documentos”.
Art. 4º. Fica inserido o inciso V no artigo 14 da Lei nº 1.889 de 26 de março de 2020 com a seguinte redação:
“Art. 14..........................................
.............................................................
V – Gratificação por Atividade Técnico-operacional, quando o servidor exercer, além das suas atribuições, atividades de maior 
complexidade técnica ou operacional que não justifiquem a criação de cargo público, desde que não ocupe cargo em comissão, 
fará jus a Gratificação por Atividade Técnico-operacional, equivalente ao valor do padrão “1A” previsto na escala de 
Vencimentos 1 constante do Anexo IV desta Lei, permitida a percepção em férias, licenças e 13º salário. 
§1º A designação prevista neste inciso fica limitada a 1 (um) servidor. 
§2º As atividades a serem desempenhadas são: 
a) auxiliar na instalação de cabos da rede de informática e da telefonia;
b) auxiliar na instalação de equipamentos elétricos e de informática;
c) executar o posicionamento de câmeras, monitores, microfones e autofalantes;
d) operar os equipamentos de áudio e vídeo da Câmara Municipal”.
Art. 5º. Fica alterado o Anexo II da Lei nº 1.889 de 26 de março de 2020, passando a constar o seguinte:
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO
(Art. 4º, inciso II, da Lei Municipal nº 1.889/2020 – SITUAÇÃO ATUAL)
Denominação Quantidade Referência Carga horária 
semanal Requisitos
Assessor Parlamentar 13 10 40 horas Ensino superior completo
Chefe de Gabinete 01 25 40 horas Ensino superior completo
Chefe de Seção 02 13 40 horas Ensino médio completo e ocupante de cargo 
efetivo da Câmara
Diretor Geral 01 35 40 horas Ensino superior completo
Secretário Administrativo 01 31 40 horas Ensino superior completo e ocupante de cargo 
efetivo da Câmara
Secretário Legislativo 01 31 40 horas Ensino superior completo e ocupante de cargo 
efetivo da Câmara
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO
(Art. 4º, inciso II, da Lei Municipal nº 1.889/2020 – SITUAÇÃO NOVA)
Denominação Quantidade Referência Carga horária 
semanal Requisitos
Assessor Parlamentar 13 10 40 horas Ensino superior completo
Chefe de Gabinete 01 25 40 horas Ensino superior completo
Chefe de Seção 02 21 40 horas Ensino médio completo e ocupante de cargo 
efetivo da Câmara
Diretor Geral 01 35 40 horas Ensino superior completo
Secretário Administrativo 01 31 40 horas Ensino superior completo e ocupante de cargo 
efetivo da Câmara
Secretário Legislativo 01 31 40 horas Ensino superior completo e ocupante de cargo 
efetivo da Câmara
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Terça-feira, 13 de junho de 2023 Edição nº 1317 www.registro.sp.gov.br/ 
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Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 13 de junho de 2023.
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
Projeto de Lei nº 006/2023 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Registro
AVISO DE EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO N° 043/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 214/2023
EDITAL Nº 063/2023
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA AQUISIÇÕES FUTURAS DE BATERIAS AUTOMOTIVAS DESTINADAS 
AOS VEÍCULOS LEVES, VEÍCULOS DA LINHA PESADA E MAQUINÁRIOS PERTENCENTES À FROTA MUNICIPAL.
INÍCIO DO CADASTRO DAS PROPOSTAS: 14/06/2023, às 09h00min.
TÉRMINO CADASTRO DAS PROPOSTAS: 26/06/2023, às 08h59min.
ABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/06/2023, às 09h00min.
INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 26/06/2023, às 09h15min.
LOCAL: https://www.bnc.org.br
FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E MAIORES INFORMAÇÕES: Diretoria Geral de Administração da Prefeitura Municipal de Registro, sito à Rua 
José Antônio de Campos, n° 250, Centro - Registro/SP, durante o seu expediente de atendimento ao público, de segunda a sexta-feira, das 
08h00min às 12h00min e das 13h30min às 17h30min, ou pelo telefone (13) 3828-1000 ramal 1061, ou ainda, através do e-mail 
licitacao6@registro.sp.gov.br.
O Edital completo poderá ser obtido pelos interessados através do endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Registro 
(http://www.registro.sp.gov.br), opção “Editais e Licitações”; ou ainda pelo Portal: Bolsa Nacional de Compras – BNC 
(https://www.bnc.org.br).
Registro, 13 de junho de 2023.
VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES
Diretora Geral de Administração

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