| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2162 / 2023 |
| Date | 2023-06-13 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.889/2020, que dispõe sobre a estruturação do quadro geral da Câmara Municipal de Registro |
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DIÁRIO OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO/SP Terça-feira, 13 de junho de 2023 Edição nº 1317 www.registro.sp.gov.br/ Diário Oficial www.registro.sp.gov.br ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO/SP Certificado Digital acesse pmregistro.domeletronico.com.br E D I T A L Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e registrada a seguinte lei, LEI Nº 2.162 DE 13 DE JUNHO DE 2023 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.889/2020, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO. NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. O inciso II do artigo 14 da Lei nº 1.889 de 26 de março de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14................................................. ............................................................. II - Gratificação por Atividade de Tesouraria, quando o servidor, além de suas atribuições, exercer atividades de pagamento, recebimento ou guarda de valores, desde que não ocupe cargo em comissão, fará jus a Gratificação por Atividade de Tesouraria, equivalente ao valor do padrão “1A” previsto na escala de Vencimentos 1 constante do Anexo IV desta Lei, permitida a percepção em férias, licenças e 13º salário. §1º. A designação prevista neste inciso fica limitada a 1 (um) servidor. §2º. As atividades a serem desempenhadas são: a) preparar, conferir e emitir ordens de pagamento; b) receber e guardar dinheiros, cheques e valores de qualquer espécie; c) efetuar operações bancárias informatizadas, utilizando sistemas próprios ou de terceiros; d) assinar cheques, quando autorizado”. Art. 2º. O inciso III do artigo 14 da Lei nº 1.889 de 26 de março de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14................................................. ............................................................. III - Gratificação por Participação em Pregão, quando o servidor participar de pregão, na condição de pregoeiro ou integrante da equipe de apoio, desde que não ocupe cargo em comissão, fará jus a Gratificação por Participação em Pregão, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do padrão “1A” previsto na escala de Vencimentos 1 constante do Anexo IV desta Lei, por pregão realizado.” Art. 3º. O inciso IV do artigo 14 da Lei nº 1.889 de 26 de março de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14.............................................. ............................................................. IV – Gratificação por Atividade Técnico-administrativa, quando o servidor exercer, além das suas atribuições, atividades de maior complexidade técnica ou administrativa que não justifiquem a criação de cargo público, desde que não ocupe cargo em comissão, fará jus a Gratificação por Atividade Técnico-administrativa, equivalente ao valor do padrão “1A” previsto na escala de Vencimentos 1 constante do Anexo IV desta Lei, permitida a percepção em férias, licenças e 13º salário. §1º. A designação prevista neste inciso fica limitada a 1 (um) servidor. §2º. As atividades a serem desempenhadas são: a) manter controle e preservar documentos e materiais integrantes do acervo da Câmara; b) garantir acesso às informações e ao arquivo central; DIÁRIO OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO/SP Terça-feira, 13 de junho de 2023 Edição nº 1317 www.registro.sp.gov.br/ Diário Oficial www.registro.sp.gov.br ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO/SP Certificado Digital acesse pmregistro.domeletronico.com.br c) elaborar e atualizar os Planos de Classificação e Tabelas de Temporalidade; d) armazenar, arquivar e disponibilizar os documentos e a legislação necessários a análise ou consulta; e) manter o arquivo geral em ordem e atualizado, executando o cadastro informatizado de todos os documentos”. Art. 4º. Fica inserido o inciso V no artigo 14 da Lei nº 1.889 de 26 de março de 2020 com a seguinte redação: “Art. 14.......................................... ............................................................. V – Gratificação por Atividade Técnico-operacional, quando o servidor exercer, além das suas atribuições, atividades de maior complexidade técnica ou operacional que não justifiquem a criação de cargo público, desde que não ocupe cargo em comissão, fará jus a Gratificação por Atividade Técnico-operacional, equivalente ao valor do padrão “1A” previsto na escala de Vencimentos 1 constante do Anexo IV desta Lei, permitida a percepção em férias, licenças e 13º salário. §1º A designação prevista neste inciso fica limitada a 1 (um) servidor. §2º As atividades a serem desempenhadas são: a) auxiliar na instalação de cabos da rede de informática e da telefonia; b) auxiliar na instalação de equipamentos elétricos e de informática; c) executar o posicionamento de câmeras, monitores, microfones e autofalantes; d) operar os equipamentos de áudio e vídeo da Câmara Municipal”. Art. 5º. Fica alterado o Anexo II da Lei nº 1.889 de 26 de março de 2020, passando a constar o seguinte: ANEXO II CARGOS EM COMISSÃO (Art. 4º, inciso II, da Lei Municipal nº 1.889/2020 – SITUAÇÃO ATUAL) Denominação Quantidade Referência Carga horária semanal Requisitos Assessor Parlamentar 13 10 40 horas Ensino superior completo Chefe de Gabinete 01 25 40 horas Ensino superior completo Chefe de Seção 02 13 40 horas Ensino médio completo e ocupante de cargo efetivo da Câmara Diretor Geral 01 35 40 horas Ensino superior completo Secretário Administrativo 01 31 40 horas Ensino superior completo e ocupante de cargo efetivo da Câmara Secretário Legislativo 01 31 40 horas Ensino superior completo e ocupante de cargo efetivo da Câmara ANEXO II CARGOS EM COMISSÃO (Art. 4º, inciso II, da Lei Municipal nº 1.889/2020 – SITUAÇÃO NOVA) Denominação Quantidade Referência Carga horária semanal Requisitos Assessor Parlamentar 13 10 40 horas Ensino superior completo Chefe de Gabinete 01 25 40 horas Ensino superior completo Chefe de Seção 02 21 40 horas Ensino médio completo e ocupante de cargo efetivo da Câmara Diretor Geral 01 35 40 horas Ensino superior completo Secretário Administrativo 01 31 40 horas Ensino superior completo e ocupante de cargo efetivo da Câmara Secretário Legislativo 01 31 40 horas Ensino superior completo e ocupante de cargo efetivo da Câmara DIÁRIO OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO/SP Terça-feira, 13 de junho de 2023 Edição nº 1317 www.registro.sp.gov.br/ Diário Oficial www.registro.sp.gov.br ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO/SP Certificado Digital acesse pmregistro.domeletronico.com.br Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias. PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 13 de junho de 2023. NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA Prefeito Municipal Reg. e Publ. na data supra Projeto de Lei nº 006/2023 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Registro AVISO DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO N° 043/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 214/2023 EDITAL Nº 063/2023 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA AQUISIÇÕES FUTURAS DE BATERIAS AUTOMOTIVAS DESTINADAS AOS VEÍCULOS LEVES, VEÍCULOS DA LINHA PESADA E MAQUINÁRIOS PERTENCENTES À FROTA MUNICIPAL. INÍCIO DO CADASTRO DAS PROPOSTAS: 14/06/2023, às 09h00min. TÉRMINO CADASTRO DAS PROPOSTAS: 26/06/2023, às 08h59min. ABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/06/2023, às 09h00min. INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 26/06/2023, às 09h15min. LOCAL: https://www.bnc.org.br FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E MAIORES INFORMAÇÕES: Diretoria Geral de Administração da Prefeitura Municipal de Registro, sito à Rua José Antônio de Campos, n° 250, Centro - Registro/SP, durante o seu expediente de atendimento ao público, de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 12h00min e das 13h30min às 17h30min, ou pelo telefone (13) 3828-1000 ramal 1061, ou ainda, através do e-mail licitacao6@registro.sp.gov.br. O Edital completo poderá ser obtido pelos interessados através do endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Registro (http://www.registro.sp.gov.br), opção “Editais e Licitações”; ou ainda pelo Portal: Bolsa Nacional de Compras – BNC (https://www.bnc.org.br). Registro, 13 de junho de 2023. VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES Diretora Geral de Administração