| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2171 / 2023 |
| Date | 2023-06-27 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 2º, DA LEI 2.080/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 3585 |
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