| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2152 / 2023 |
| Date | 2023-05-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE DESEMPBARQUE DE IDOSOS, MULHERES, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM LOCAIS FORA DAS PARADAS DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAMENTADAS NO MUNICÍPIO, NO HORÁRIO COMPREENDIDO ENTRE AS 21 HORAS E 5 HORAS. |
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