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norma nº 2180/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2180 / 2023
Date 2023-08-28
Ementaaltera a Lei 1.864 de 2019 a qual veda a contratação, pela Administração Pública Municipal, de condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006.
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CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
EDITAL
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data
foi promulgada e registrada a seguinte:
LEI N. 2.180/2023
ALTERA A LEI 1864 DE 2019 A QUAL VEDA A CONTRATAÇÃO, PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DE CONDENADOS POR
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS
TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.340 DE 07 DE AGOSTO DE 2006.
HEITOR PEREIRA SANSÃO, Presidente da Câmara Municipal de Registro, usando
as atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente no que dispõe o artigo 44, 883º e 8
7º da Lei Orgânica Municipal, combinando com o artigo 265, 8 3º, do Regimento desta Casa de
Leis,
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei Municipal nº 1.864/2019, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Yeda a contratação, pela administração pública municipal, de condenados por
violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340 de 07
de agosto de 2006 ou outra Lei que possa vir a substituí-la, e dá outras providências.”
Art. 2º Os artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei Municipal 1.864 de 2019, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica vedada a nomeação, pela Administração Pública direta e indireta
no âmbito municipal, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração,
bem ainda, mediante licitação ou concurso público, de pessoas que tiverem sido
condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006
(Lei Maria da Penha) ou outra Lei que possa vir a substituí-la.
Parágrafo único. Tal vedação será considerada a partir da condenação em
decisão transitada em julgado, perdurando até o comprovado cumprimento da pena.
Art. 2º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta
e Indireta, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de
pessoas que tiverem sido condenadas em quaisquer crimes sexuais, previstos nos
artigos 213 à 218C do DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 — Código
Penal Brasileiro ou outra Lei que possa vir a substituí-la.
Parágrafo único. Inicia-se essa vedação com a condenação em decisão
transitada em julgado.
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL/ FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
Art. 3º Fica obrigado a realização de exames toxicológicos na posse em todos
os cargos da Administração Pública Direta e Indireta, além de tornar-se obrigatório o
exame toxicológico a ser realizado de maneira esporádica.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à
conta das verbas próprias do Orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo tomará as providências necessárias para que a
obrigatoriedade ora instituída pelo art. 3º seja considerada na estimativa de receita da Lei
Orçamentária Anual - LOA, bem como compatibilizada com as metas de resultados fiscais
previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, a fim de que a
presente obrigatoriedade do artigo 3º desta lei entre em vigor no exercício financeiro
subsequente.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Registro, “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”, 28 de agosto de 2023.
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de Registro
Referente ao Projeto de Lei nº 12/2023 de autoria dos excelentíssimos senhores Vereadores Renato Souza Machado e Vander
Lopes Pedroso.
H.P.S- sran - SL

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