| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2023 |
| Date | 2023-10-18 |
| Ementa | Altera o Art. 125 da Lei Orgânica Municipal, para permitir a execução da programação que especifica – Emendas Impositivas |
| native_id | 3916 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000 TEL / FAX (13) 3828-1100 www.registro.sp.leg.br EDITAL Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e registrada a seguinte; EMENDA Nº041 À LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE REGISTRO ALTERA O ART. 125 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA PERMITIR A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO QUE ESPECIFICA — EMENDAS IMPOSITIVAS. A Mesa da Câmara Municipal de Registro, no uso de suas atribuições legais, e, de conformidade com o Artigo 46 da Lei Orgânica do Município de Registro, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ela promulga a seguinte EMENDA: Art. 1º Altera os parágrafos 6º, 7º e 10 do Art. 125 da Lei Orgânica Municipal passando a vigorar com as seguintes alterações: 8 6º As emendas de vereadores ao projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do s ações e serviços públicos de saúde. - 8 7º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de encaminhamento do projeto, observado que metade desse percentual será destinada a emendas dos vereadores, em montante correspondente ao limite a que se refere o 8 6º deste artigo, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na Emenda Constitucional nº 126/22. $ 10. As programações orçamentárias previstas no $ 6º deste artigo, não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica, na forma do $ 11 deste artigo, e poderão ser aglutinadas para atender demanda conjunta.” CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000 TEL / FAX (13) 3828-1100 www.registro.sp.leg.br Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2024, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Registro, “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”, 16 de outubro de 2023. Pair UM HEITOR PEREIRA SANSÃO PRESIDENTE l N R . UA , (ha faut Ru N A SÓLRAE 2º SECRETÁRIO NATO SOUZA MACHADO 1º SECRETÁRIO Registre-se e Publique-se: [//0/ 223 SANDRA REGINA DE ALMEIDA NUNES SECRETÁRIA LEGISLATIVA HPS./RSM./XR.O. Sran- SL