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norma nº 41/2023

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 41 / 2023
Date 2023-10-18
EmentaAltera o Art. 125 da Lei Orgânica Municipal, para permitir a execução da programação que especifica – Emendas Impositivas
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CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
EDITAL
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem
que nesta data foi promulgada e registrada a seguinte;
EMENDA Nº041 À LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE REGISTRO
ALTERA O ART. 125 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA
PERMITIR A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO QUE ESPECIFICA —
EMENDAS IMPOSITIVAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Registro, no uso de suas atribuições legais, e, de
conformidade com o Artigo 46 da Lei Orgânica do Município de Registro,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ela promulga a seguinte
EMENDA:
Art. 1º Altera os parágrafos 6º, 7º e 10 do Art. 125 da Lei Orgânica Municipal passando a vigorar
com as seguintes alterações:
8 6º As emendas de vereadores ao projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas no
limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do
s
ações e serviços públicos de saúde. -
8 7º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de
encaminhamento do projeto, observado que metade desse percentual será destinada a
emendas dos vereadores, em montante correspondente ao limite a que se refere o 8 6º
deste artigo, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na
Emenda Constitucional nº 126/22.
$ 10. As programações orçamentárias previstas no $ 6º deste artigo, não serão de
execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica, na forma do $ 11 deste
artigo, e poderão ser aglutinadas para atender demanda conjunta.”
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir da
execução orçamentária do exercício de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Registro, “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”, 16 de outubro de 2023.
Pair UM
HEITOR PEREIRA SANSÃO
PRESIDENTE l N R .
UA , (ha
faut Ru N A SÓLRAE
2º SECRETÁRIO
NATO SOUZA MACHADO
1º SECRETÁRIO
Registre-se e Publique-se: [//0/ 223
SANDRA REGINA DE ALMEIDA NUNES
SECRETÁRIA LEGISLATIVA
HPS./RSM./XR.O. Sran- SL

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