| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2192 / 2023 |
| Date | 2023-10-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a gratuidade de uso dos Centros Comunitários pelas Associações, Entidades Sociais e população adscrita nos bairros onde houver o equipamento público. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000 TEL / FAX (13) 3828-1100 www.registro.sp.leg.br EDITAL Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e registrada a seguinte: LEI N. 2.192/2023 DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE USO DOS CENTROS COMUNITÁRIOS PELAS ASSOCIAÇÕES, ENTIDADES SOCIAIS E POPULAÇÃO ADSCRITA NOS BAIRROS ONDE HOUVER O EQUIPAMENTO PÚBLICO. HEITOR PEREIRA SANSÃO, Presidente da Câmara Municipal de Registro, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e especialmente no que dispõe o artigo 44, 86º e87º da Lei Orgânica do município de Registro, combinado com o artigo 266, $ 9 e 8 10º, do Regimento desta Casa de Leis, tendo em vista o silêncio por parte do prefeito municipal o que culminou com a sanção tácita do referido projeto, FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica assegurado, às associações de bairro e aos moradores residentes nos bairros, o uso gratuito para eventos de cunho comunitário dos centros comunitários existentes nos respectivos bairros, vedada a sublocação e a sucessão. Parágrafo único. Para fins dessa lei, considera-se: |- morador residente no bairro: pessoa que possa comprovar domicílio no local (bairro) há pelo menos 6 meses, mediante título de propriedade, documento de comprovação de residência ou declaração de residência assinada por proprietário de imóvel e avalizada mediante assinaturas de vizinhos; Il - associação de moradores: organização comunitária formada entre os residentes de um determinado bairro, região ou conjunto habitacional, com o objetivo de defender os interesses e direitos da comunidade local, constituída legalmente e legitimada através de comprovação documental; |!l - uso comunitário: destinado à educação, lazer, cultura, saúde, assistência social, cultos religiosos, eventos e ações gratuitas ou subsidiadas, sem cobrança de ingressos ou taxas e sem fins lucrativos, exceto ações de caráter beneficente devidamente comprovadas, que atendam principalmente a população adscrita no território (bairro). Art. 2º É vedada a cessão gratuita para realização de atividades empresariais e, igualmente, para eventos particulares, com fins lucrativos e que não atendam à comunidade de forma coletiva. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições correlatas. Camara Municipal de Registro, “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA", 19 de outubro de 2023. Mary HEITOR PEREIRA SANSÃO Presidente da Câmara Municipal de Registro Referente ao Projeto de Lei nº 21/2023 de autoria do excelentissimo senhor Vereador Fabio Cardoso Junior