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← Registro (SP)

norma nº 2192/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2192 / 2023
Date 2023-10-19
EmentaDispõe sobre a gratuidade de uso dos Centros Comunitários pelas Associações, Entidades Sociais e população adscrita nos bairros onde houver o equipamento público.
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CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
EDITAL
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta
data foi promulgada e registrada a seguinte:
LEI N. 2.192/2023
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE USO DOS CENTROS COMUNITÁRIOS PELAS
ASSOCIAÇÕES, ENTIDADES SOCIAIS E POPULAÇÃO ADSCRITA NOS BAIRROS
ONDE HOUVER O EQUIPAMENTO PÚBLICO.
HEITOR PEREIRA SANSÃO, Presidente da Câmara Municipal de Registro, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei e especialmente no que dispõe o artigo 44, 86º e87º
da Lei Orgânica do município de Registro, combinado com o artigo 266, $ 9 e 8 10º, do Regimento
desta Casa de Leis, tendo em vista o silêncio por parte do prefeito municipal o que culminou com a
sanção tácita do referido projeto, FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado, às associações de bairro e aos moradores residentes nos bairros,
o uso gratuito para eventos de cunho comunitário dos centros comunitários existentes nos respectivos
bairros, vedada a sublocação e a sucessão.
Parágrafo único. Para fins dessa lei, considera-se:
|- morador residente no bairro: pessoa que possa comprovar domicílio no local (bairro) há pelo menos
6 meses, mediante título de propriedade, documento de comprovação de residência ou declaração
de residência assinada por proprietário de imóvel e avalizada mediante assinaturas de vizinhos;
Il - associação de moradores: organização comunitária formada entre os residentes de um
determinado bairro, região ou conjunto habitacional, com o objetivo de defender os interesses e
direitos da comunidade local, constituída legalmente e legitimada através de comprovação
documental;
|!l - uso comunitário: destinado à educação, lazer, cultura, saúde, assistência social, cultos religiosos,
eventos e ações gratuitas ou subsidiadas, sem cobrança de ingressos ou taxas e sem fins lucrativos,
exceto ações de caráter beneficente devidamente comprovadas, que atendam principalmente a
população adscrita no território (bairro).
Art. 2º É vedada a cessão gratuita para realização de atividades empresariais e, igualmente,
para eventos particulares, com fins lucrativos e que não atendam à comunidade de forma coletiva.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
correlatas.
Camara Municipal de Registro, “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA", 19 de outubro de 2023.
Mary
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de Registro
Referente ao Projeto de Lei nº 21/2023 de autoria do excelentissimo senhor Vereador Fabio Cardoso Junior

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