| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2216 / 2024 |
| Date | 2024-01-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos removíveis e com lavatórios, em locais de via aberta, que não contam com tal equipamento, onde funcionarem as feiras livres na Cidade de Registro. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000 TEL/ FAX (13) 3828-1100 www.registro.sp.leg.br EDITAL Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e registrada a seguinte: LEI N. 2.216/2024 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS REMOVÍVEIS E COM LAVATÓRIOS, EM LOCAIS DE VIA ABERTA, QUE NÃO CONTAM COM TAL EQUIPAMENTO, ONDE FUNCIONAREM AS FEIRAS LIVRES NA CIDADE DE REGISTRO. HEITOR PEREIRA SANSÃO, Presidente da Câmara Municipal de Registro, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e especialmente no que dispõe o artigo 44,86ºe87º da Lei Orgânica do município de Registro, combinado com o artigo 266, 8 9 e $ 10º, do Regimento desta Casa de Leis, tendo em vista o silêncio por parte do prefeito municipal o que culminou com a sanção tácita do referido projeto, FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, promulga a seguinte Lei: Art1º Torna obrigatória a instalação de banheiros químicos removíveis e com lavatórios, onde funcionarem as feiras permanentes na cidade de Registro. Parágrafo único. Esta Lei abrange as feiras livres, feiras do produtor ou qualquer outra desde que possua data pré definida e prévia autorização da Prefeitura. An. 2º As feiras livres serão obrigadas a dispor, gratuitamente, de banheiros químicos removíveis e com lavatórios, sendo no mínimo 01 (um) masculino, 01 (um) feminino e 01 (um) especialmente adaptado para pessoas portadoras de necessidades especiais. Art. 3º Vedada a cobrança de qualquer taxa para a utilização dos banheiros químicos, de qualquer usuário. Art. 4º Fica estabelecido que todos os custos e despesas decorrentes da implementação desta Lei serão integralmente suportados pelo Executivo Municipal. Ar. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Registro, “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA", 08 de janeiro de 2024. A LA HEITOR PEREIRA SANSÃO Presidente da Câmara Municipal de Registro Referente ao Projeto de Lei nº 19/2023 de autoria do excelentissimo senhor Vereador Renato Souza Machado HPS-sran-SL