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← Registro (SP)

norma nº 2216/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2216 / 2024
Date 2024-01-15
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos removíveis e com lavatórios, em locais de via aberta, que não contam com tal equipamento, onde funcionarem as feiras livres na Cidade de Registro.
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CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL/ FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
EDITAL
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta
data foi promulgada e registrada a seguinte:
LEI N. 2.216/2024
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS
QUÍMICOS REMOVÍVEIS E COM LAVATÓRIOS, EM LOCAIS DE VIA ABERTA,
QUE NÃO CONTAM COM TAL EQUIPAMENTO, ONDE FUNCIONAREM AS
FEIRAS LIVRES NA CIDADE DE REGISTRO.
HEITOR PEREIRA SANSÃO, Presidente da Câmara Municipal de Registro, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei e especialmente no que dispõe o artigo 44,86ºe87º da Lei
Orgânica do município de Registro, combinado com o artigo 266, 8 9 e $ 10º, do Regimento desta Casa
de Leis, tendo em vista o silêncio por parte do prefeito municipal o que culminou com a sanção tácita do
referido projeto, FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, promulga a
seguinte Lei:
Art1º Torna obrigatória a instalação de banheiros químicos removíveis e com lavatórios, onde
funcionarem as feiras permanentes na cidade de Registro.
Parágrafo único. Esta Lei abrange as feiras livres, feiras do produtor ou qualquer outra desde
que possua data pré definida e prévia autorização da Prefeitura.
An. 2º As feiras livres serão obrigadas a dispor, gratuitamente, de banheiros químicos
removíveis e com lavatórios, sendo no mínimo 01 (um) masculino, 01 (um) feminino e 01 (um)
especialmente adaptado para pessoas portadoras de necessidades especiais.
Art. 3º Vedada a cobrança de qualquer taxa para a utilização dos banheiros químicos, de
qualquer usuário.
Art. 4º Fica estabelecido que todos os custos e despesas decorrentes da implementação desta
Lei serão integralmente suportados pelo Executivo Municipal.
Ar. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Registro, “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA", 08 de janeiro de 2024.
A LA
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de Registro
Referente ao Projeto de Lei nº 19/2023 de autoria do excelentissimo senhor Vereador Renato Souza Machado
HPS-sran-SL

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