| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | Projeto de Lei Complementar nº 080/2023, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 034/2008 QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO”. |
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