| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2197 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | ALTERA O CAPUT E O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 402/2003, QUE CRIA A JUNTA DE AVALIAÇÃO DE RECURSOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO E PENALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 3950 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Assinado por 4 pessoas: LUIS AUGUSTO VAZ DE ARRUDA, MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS, VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES e NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/DF5F-C8A2-3FB2-D63E e informe o código DF5F-C8A2-3FB2-D63E VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: DF5F-C8A2-3FB2-D63E Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: LUIS AUGUSTO VAZ DE ARRUDA (CPF 255.XXX.XXX-56) em 05/12/2023 16:25:22 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS (CPF 192.XXX.XXX-59) em 05/12/2023 16:32:32 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES (CPF 114.XXX.XXX-09) em 05/12/2023 21:29:56 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA (CPF 037.XXX.XXX-95) em 07/12/2023 09:32:58 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://registro.1doc.com.br/verificacao/DF5F-C8A2-3FB2-D63E