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norma nº 2197/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2197 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaALTERA O CAPUT E O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 402/2003, QUE CRIA A JUNTA DE AVALIAÇÃO DE RECURSOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO E PENALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Assinado por 4 pessoas: LUIS AUGUSTO VAZ DE ARRUDA, MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS, VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES e NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
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LUIS AUGUSTO VAZ DE ARRUDA (CPF 255.XXX.XXX-56) em 05/12/2023 16:25:22 (GMT-03:00)
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MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS (CPF 192.XXX.XXX-59) em 05/12/2023 16:32:32
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VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES (CPF 114.XXX.XXX-09) em 05/12/2023 21:29:56
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NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA (CPF 037.XXX.XXX-95) em 07/12/2023 09:32:58 (GMT-03:00)
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