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norma nº 2220/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2220 / 2024
Date 2024-02-19
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de haver aparelho desfibrilador externo automático (DEA) em campeonatos oficiais realizados pela Prefeitura Municipal de Registro
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matéria 3479 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
EDITAL
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta
data foi promulgada e registrada a seguinte:
LEI N. 2.220/2024
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HAVER APARELHO DESFIBRILADOR
EXTERNO AUTOMÁTICO (DEA) EM CAMPEONATOS OFICIAIS REALIZADOS
PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO.
HEITOR PEREIRA SANSÃO, Presidente da Câmara Municipal de Registro, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei e especialmente no que dispõe o artigo 44,86º e $7º da Lei
Orgânica do município de Registro, combinado com o artigo 266, 8 9e 8 10º, do Regimento desta Casa
de Leis, tendo em vista o silêncio por parte do prefeito municipal o que culminou com a sanção tácita do
referido projeto, FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Torna obrigatório possuir aparelho desfibrilador externo automático em campeonatos
oficiais realizados pela Prefeitura Municipal de Registro;
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se como desfibrilador externo automático
o instrumento empregado para combater fibrilação cardíaca, mediante choques elétricos no
coração, aplicados diretamente ou por meio de eletrodos colocados na parede torácica.
Art. 2º Ficam os estádios e campos de futebol, ginásio de esportes, quadras esportivas e
outros locais onde se pratiquem campeonatos oficiais;
Parágrafo único. Está dispensado o desfibrilador externo automático (DEA) em campeonatos
oficiais realizados pela Prefeitura Municipal de Registro se profissional habilitado estiver no
local.
Art. 3º Os locais destacados no artigo anterior deverão ao decorrer do horário de atividades
ao menos possuir a presença de um profissional que tenha realizado curso de primeiros
socorros;
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Registro, “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”, 08 de fevereiro de 2024.
ITOR aliam SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de Registro
Referente ao Projeto de Lei nº 23/2023 de autoria do excelentíssimo senhor Vereador Benedito Honório Ribeiro Filho
HP.S-sran-SL

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