| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2220 / 2024 |
| Date | 2024-02-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de haver aparelho desfibrilador externo automático (DEA) em campeonatos oficiais realizados pela Prefeitura Municipal de Registro |
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CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000 TEL / FAX (13) 3828-1100 www.registro.sp.leg.br EDITAL Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e registrada a seguinte: LEI N. 2.220/2024 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HAVER APARELHO DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO (DEA) EM CAMPEONATOS OFICIAIS REALIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO. HEITOR PEREIRA SANSÃO, Presidente da Câmara Municipal de Registro, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e especialmente no que dispõe o artigo 44,86º e $7º da Lei Orgânica do município de Registro, combinado com o artigo 266, 8 9e 8 10º, do Regimento desta Casa de Leis, tendo em vista o silêncio por parte do prefeito municipal o que culminou com a sanção tácita do referido projeto, FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Torna obrigatório possuir aparelho desfibrilador externo automático em campeonatos oficiais realizados pela Prefeitura Municipal de Registro; Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se como desfibrilador externo automático o instrumento empregado para combater fibrilação cardíaca, mediante choques elétricos no coração, aplicados diretamente ou por meio de eletrodos colocados na parede torácica. Art. 2º Ficam os estádios e campos de futebol, ginásio de esportes, quadras esportivas e outros locais onde se pratiquem campeonatos oficiais; Parágrafo único. Está dispensado o desfibrilador externo automático (DEA) em campeonatos oficiais realizados pela Prefeitura Municipal de Registro se profissional habilitado estiver no local. Art. 3º Os locais destacados no artigo anterior deverão ao decorrer do horário de atividades ao menos possuir a presença de um profissional que tenha realizado curso de primeiros socorros; Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Registro, “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”, 08 de fevereiro de 2024. ITOR aliam SANSÃO Presidente da Câmara Municipal de Registro Referente ao Projeto de Lei nº 23/2023 de autoria do excelentíssimo senhor Vereador Benedito Honório Ribeiro Filho HP.S-sran-SL