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norma nº 2223/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2223 / 2024
Date 2024-02-22
EmentaAltera o Art. 3º, para majorar em 1,6 UFSP por hora trabalhada a gratificação por desempenho de atividade Delegada
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CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
EDITAL
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta
data foi promulgada e registrada a seguinte:
LEI N. 2.223/2024
ALTERA O ARTIGO 3º, PARA MARJORAR EM 1,6 UFSP POR HORA TRABALHADA A
GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA.
HEITOR PEREIRA SANSÃO, Presidente da Câmara Municipal de Registro, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei e especialmente no que dispõe o artigo 44, 86º e 8 7º
da Lei Orgânica do município de Registro, combinado com o artigo 266, 8 9 e 8 10º, do Regimento
desta Casa de Leis, tendo em vista o silêncio por parte do prefeito municipal o que culminou com a
sanção tácita do referido projeto, FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP,
promulga a seguinte Lei:
An. 1º O artigo 3º da Lei nº 1.973, de 30 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º O valor da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada será fixado
em 1,6 UFESP por hora trabalhada, aos Delegados de Polícia, Médico Legista e Perito
Criminal da Polícia Técnico-Científica, bem como aos policiais militares pertencentes
as patentes de Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente, 2º Tenente e
Aspirante a Oficial e aos demais cargos efetivos da Polícia Civil, demais carreiras da
polícia Técnico-Científica, aos policiais militares pertencentes as patentes de
Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento, Cabo e Soldado, que serão pagas
de acordo com a realização dos serviços constantes do plano de trabalho”.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir da execução
orçamentária do exercício de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Registro, VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA", 20 de fevereiro de 2024.
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de Registro
Referente ao Projeto de Lei nº 29/2023 de autoria do excelentíssimo senhor Vereador Renato Souza Machado
HPS-sran-SL

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