| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2235 / 2024 |
| Date | 2024-04-09 |
| Ementa | RECRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES, E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 3996 |
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