| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2246 / 2024 |
| Date | 2024-04-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO PARCELAMENTO DO SOLO DO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DENOMINADO JARDIM VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 4007 |
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