br-locleg corpus explorer

← Registro (SP)

norma nº 2249/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2249 / 2024
Date 2024-05-10
EmentaDispõe sobre a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino público e privados, a fim de não gerar incômodos sensoriais aos alunos com transtorno do espectro autista (TEA).
native_id4010

Originating matéria

matéria 4008 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 – Centro – Registro (SP) - CEP: 11.900-000
 TEL / FAX ( 13 ) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
E D I T A L
 Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta 
data foi promulgada e registrada a seguinte:
LEI N. 2.249/2024
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS SINAIS SONOROS NOS
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADOS, A FIM DE NÃO
GERAR INCÔMODOS SENSORIAIS AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA).
HEITOR PEREIRA SANSÃO, Presidente da Câmara Municipal de Registro, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei e especialmente no que dispõe o artigo 44, § 6º e § 7º
da Lei Orgânica do município de Registro, combinado com o artigo 266, § 9 e § 10º, do Regimento
desta Casa de Leis, tendo em vista o silêncio por parte do prefeito municipal o que culminou com a
sanção tácita do referido projeto, FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos de ensino públicos e privados ficam obrigados a substituir os
sinais sonoros por sinais musicais adequados aos alunos portadores de Transtorno do Espec￾tro Autista (TEA), para que estes não sejam submetidos a incômodos sensoriais ou risco de
pânico.
Art. 2° O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará a imposição de multa entre R$ 200
(duzentos) e R$ 500 (quinhentos) reais, a ser graduada de acordo com a gravidade da in￾fração, o porte econômico do infrator, a conduta e o resultado produzido.
Art. 3° A partir da data de sua publicação, os estabelecimentos de ensino terão o prazo de
120 dias para se adequar às determinações desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Registro, “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”, 09 de maio de 2024.
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de Registro
Referente ao Projeto de Lei nº 05/2024 de autoria do excelentíssimo senhor Vereador Irineu Roberto da Silva
H.P.S – sran - SL

open original →