| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2024 |
| Date | 2024-05-07 |
| Ementa | Altera os parágrafos 1º e 2° e o caput do art. 96 da Lei Orgânica Municipal, que regulamenta as publicações oficiais do Poder Executivo e Legislativo |
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CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000 TEL / FAX (13) 3828-1100 www.registro.sp.leg.br EDITAL Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e registrada a seguinte; EMENDA Nº042 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO = AE dE À CEL CROANICA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO ALTERA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO CAPUT DO ART. 96 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE REGULAMENTA AS PUBLICAÇÕES OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO. A Mesa da Câmara Municipal de Registro, no uso de suas atribuições legais, e, de conformidade com o Artigo 46 da Lei Orgânica do Município de Registro, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ela promulga a seguinte EMENDA: Art. 1º | O artigo 96 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 96 - Para que produzam os seus efeitos regulares, as leis e os atos administrativos devem ser publicados pelo Poder Executivo e Legislativo no veículo oficial de divulgação de cada Poder. $ 1º — O veículo oficial de divulgação do Poder Executivo será regulamentado por Lei, e no Legislativo por Resolução, permitida a utilização do instrumento de divulgação oficial de um Poder pelo outro, no caso de impedimento técnico ou ausência de regulamentação. 8 2º - A publicação dos atos não normativos poderá ser resumida. Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Registro, “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”, 07 de maio de 2023. HeiTOR PEREIRA SANSAO < - ATO SOUZA MACHADO PRESIDENTE A 1º SECRETÁRIO / « JA? | AVIRA (A NY! Au / XAVIER RUFINO'DE OLIVEIRA 2º SECRETÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000 TEL / FAX (13) 3828-1100 www.registro.sp.leg.br Registre-se e Publique-se: 44 /0 5 /200824 a a SANDRA REGINA DE ALMEIDA NUNES SECRETÁRIA LEGISLATIVA HPS/RSM/XRO Sran-SL