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norma nº 42/2024

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 42 / 2024
Date 2024-05-07
EmentaAltera os parágrafos 1º e 2° e o caput do art. 96 da Lei Orgânica Municipal, que regulamenta as publicações oficiais do Poder Executivo e Legislativo
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CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
EDITAL
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem
que nesta data foi promulgada e registrada a seguinte;
EMENDA Nº042 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO
= AE dE À CEL CROANICA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO
ALTERA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO CAPUT DO ART. 96 DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE REGULAMENTA AS PUBLICAÇÕES
OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO.
A Mesa da Câmara Municipal de Registro, no uso de suas atribuições legais, e, de
conformidade com o Artigo 46 da Lei Orgânica do Município de Registro,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ela promulga a seguinte
EMENDA:
Art. 1º | O artigo 96 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 96 - Para que produzam os seus efeitos regulares, as leis e os atos administrativos
devem ser publicados pelo Poder Executivo e Legislativo no veículo oficial de divulgação de
cada Poder.
$ 1º — O veículo oficial de divulgação do Poder Executivo será regulamentado por Lei, e no
Legislativo por Resolução, permitida a utilização do instrumento de divulgação oficial de um
Poder pelo outro, no caso de impedimento técnico ou ausência de regulamentação.
8 2º - A publicação dos atos não normativos poderá ser resumida.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Registro, “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”, 07 de maio de 2023.
HeiTOR PEREIRA SANSAO < - ATO SOUZA MACHADO
PRESIDENTE A 1º SECRETÁRIO
/ «
JA? | AVIRA (A NY! Au
/ XAVIER RUFINO'DE OLIVEIRA
2º SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
Registre-se e Publique-se: 44 /0 5 /200824 a
a
SANDRA REGINA DE ALMEIDA NUNES
SECRETÁRIA LEGISLATIVA
HPS/RSM/XRO Sran-SL

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