| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2024 |
| Date | 2024-04-16 |
| Ementa | Dá nova redação aos incisos I e II do Anexo IV da Resolução nº 51/2023artigo 1º da Lei nº 916/2009 que “Dispõe sobre a estrutura administrativa, quadro de pessoal, política de progressão funcional, vantagens pecuniárias dos servidores da Câmara Municipal de Registro e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO "VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA" Rua Shitiro Maeji, 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000 TEL / FAX ( 13) 3828-1100 www.registro.sp.Ieg.br R E 5 O L U Ç Ã O N ° 053 / 2 o 2 4 DÁ NOVA REDAÇÀO AOS INCISOS I E li DO ANEXO IV DA RESOLUÇÀO Nº 51/2023 QUE "DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL, POLÍTICA DE PROGRESSÀO FUNCIONAL, VANTAGENS PECUNIÁRIAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. HEITOR PEREIRA SANSÀO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO, no uso de suas atribuições legais: FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte; RESOLUÇÃO; Art. 1º Os incisos I e li do Anexo IV da Resolução nº 51/2023 que "Dispõe sobre a estrutura administrativa, quadro de pessoal, política de progressão funcional, vantagens pecuniárias dos servidores da Câmara Municipal de Registro e dá outras providências" passam a vigorar com a seguinte redação: "I - Gratificação de Agente de Contratação, quando o servidor, além de suas atribuições, executar atividades de licitações, fará jus à Gratificação de Agente de Contratação, equivalente a 42 (quarenta e duas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP), sendo permitida a percepção em férias, licenças e 13° salário. § 1° A designação prevista neste inciso fica limitada a 2 (dois) servidores. § 2° As atividades a serem desempenhadas são: a) preparar e acompanhar a fase interna e externa das licitações; b)conferir se as propostas atendem aos requisitos do edital; e) efetuar todos os procedimentos exigidos para as sessões públicas de licitação; d)realizar outras atividades relacionadas ao certame até a sua homologação. li - Gratificação de Equipe de Apoio, quando o servidor integrar equipe de apoio de licitação ou pregão, desde que não ocupe cargo em comissão, fará jus, por certame realizado, à Gratificação de Equipe de Apoio, equivalente a 02 (duas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP). (NR) " Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO "VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA" Rua Shitiro Maeji, 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000 TEL / FAX ( 13) 3828-1100 www.registro.sp.leg.br Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Registro, "VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA", 16 de abril de 2024. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: H.P. S .. I sran - SL /4»v HEITOR PEREIRA SANSÀO ~ PRESIDENTE ==--- SANDRA REGINA DE ALMEIDA NUNES SECRETÁRIA LEGISLATIVA