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norma nº 53/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 53 / 2024
Date 2024-04-16
EmentaDá nova redação aos incisos I e II do Anexo IV da Resolução nº 51/2023artigo 1º da Lei nº 916/2009 que “Dispõe sobre a estrutura administrativa, quadro de pessoal, política de progressão funcional, vantagens pecuniárias dos servidores da Câmara Municipal de Registro e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO 
"VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA" 
Rua Shitiro Maeji, 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000 
TEL / FAX ( 13) 3828-1100 
www.registro.sp.Ieg.br 
R E 5 O L U Ç Ã O N ° 053 / 2 o 2 4 
DÁ NOVA REDAÇÀO AOS INCISOS I E li DO ANEXO IV DA 
RESOLUÇÀO Nº 51/2023 QUE "DISPOE SOBRE A 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL, 
POLÍTICA DE PROGRESSÀO FUNCIONAL, VANTAGENS 
PECUNIÁRIAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
HEITOR PEREIRA SANSÀO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
REGISTRO, no uso de suas atribuições legais: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte; 
RESOLUÇÃO; 
Art. 1º Os incisos I e li do Anexo IV da Resolução nº 51/2023 que "Dispõe sobre a 
estrutura administrativa, quadro de pessoal, política de progressão funcional, vantagens 
pecuniárias dos servidores da Câmara Municipal de Registro e dá outras providências" 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
"I - Gratificação de Agente de Contratação, quando o servidor, além de suas atribuições, 
executar atividades de licitações, fará jus à Gratificação de Agente de Contratação, 
equivalente a 42 (quarenta e duas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP), 
sendo permitida a percepção em férias, licenças e 13° salário. 
§ 1° A designação prevista neste inciso fica limitada a 2 (dois) servidores. 
§ 2° As atividades a serem desempenhadas são: 
a) preparar e acompanhar a fase interna e externa das licitações; 
b)conferir se as propostas atendem aos requisitos do edital; 
e) efetuar todos os procedimentos exigidos para as sessões públicas de licitação; 
d)realizar outras atividades relacionadas ao certame até a sua homologação. 
li - Gratificação de Equipe de Apoio, quando o servidor integrar equipe de apoio de 
licitação ou pregão, desde que não ocupe cargo em comissão, fará jus, por certame 
realizado, à Gratificação de Equipe de Apoio, equivalente a 02 (duas) Unidades Fiscais 
do Estado de São Paulo (UFESP). (NR) 
" 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO 
"VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA" 
Rua Shitiro Maeji, 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000 
TEL / FAX ( 13) 3828-1100 
www.registro.sp.leg.br 
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. 
Câmara Municipal de Registro, "VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA", 16 de abril de 2024. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
H.P. S .. I sran - SL 
/4»v 
HEITOR PEREIRA SANSÀO 
~ 
PRESIDENTE 
==---
SANDRA REGINA DE ALMEIDA NUNES 
SECRETÁRIA LEGISLATIVA 

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