| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-02-15 |
| Ementa | SUSTA O ARTIGO 5º DA LEI nº 2.214/2023 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO “ VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA ” - ESTADO DE SÃO PAULO - Rua Shitiro Maeji nº 459 Centro - CEP: 11.900-000 TEL (13) 3828 1100 CNPJ (MF » 01.598.123/0001-39 www.camararegistro.sp.gov.br secretariaQ)camararegistro.sp.gov.br A CAPITAL DO CHÁ DECRETO LEGISLATIVO N.º 001/2024 SUSTA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.214/2023 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. HEITOR PEREIRA SANSÃO, Presidente da Câmara Municipal de Registro, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e ela promulga o seguinte; DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Esse Decreto Legislativo susta integralmente o artigo 5º da Lei 2.214/2023 que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, e os atos normativos dele derivados, enquanto o erro material apresentado na referida Lei não seja sanado. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Registro, “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”, 15 de fevereiro de 2024. a CT HEITOR PEREIRA SANSÃO PRESIDENTE REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE : SECRETÁRIA LEGISLATIVA HPS/Sran-SL