| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2024 |
| Date | 2024-04-30 |
| Ementa | ALTERA O ART. 15, §3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2009 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 4015 |
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