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norma nº 49/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 49 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaRegulamenta o art. 29, VI, da Constituição Federal
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Pa « CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
N “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOU
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
RESOLUÇÃO N.º 049/2023
REGULAMENTA O ART. 29, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
HEITOR PEREIRA SANSÃO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
REGISTRO, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte;
RESOLUÇÃO;
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, observados
o disposto no art. 169 da Constituição Federal, é implementado em parcelas sucessivas, não
cumulativas, conforme o Anexo | desta Resolução.
Art. 2º A cada falta às Sessões, Ordinária e Extraordinária, ou, nas Reuniões de Comissões,
Permanentes ou Provisórias, o(a) Vereador(a) terá descontado, do seu subsídio, a parte
correspondente à falta, que será apura dividindo-se o valor do subsídio, pelo número de Sessões e
Reuniões ocorridas no mês de referência, tal como prevê o artigo 340, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Registro.
Parágrafo único. Ocorrendo a falta na competência de janeiro, julho ou dezembro, o divisor
a ser utilizado será 8 (oito), independentemente do número de sessões ou reuniões no período.
Art. 3º Fica assegurado às Vereadoras e aos Vereadores as licenças previstas no art. 7º,
incisos XVIII e XIX, da Constituição Federal, nos termos aplicáveis aos servidores públicos do
município de Registro.
Art. 4º Fica assegurado aos Vereadores o direito de receber férias e décimo terceiro salário,
nos termos previstos no art. 22 da Lei Orgânica do município e na legislação aplicável aos servidores
públicos do município de Registro.
Art. 5º Os casos omissos serão regulamentados pelo Presidente da Câmara mediante
portaria.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Resolução, correrão por conta da
dotação orçamentária própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Registro, “VEREADOR DANIEL AGUILAR SOUZA", 26 de junho de 2023.
Vais
Heitor PEREIRA SANSÃO
PRESIDENTE
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
SANDRA REGINA DE ALMEIDA NUNES
SECRETÁRIA LEGISLATIVA
HRS. /SRAN-SL
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
Anexo |
Subsídio mensal dos Vereadores - Legislatura 2025-2028:
|- R$ 8.801 (oito mil, oitocentos e um reais), a partir de 1º de janeiro de 2025;
Il — R$ 9.329,06 (nove mil, trezentos e vinte e nove reais e seis centavos), a partir de 1º de janeiro
de 2026;
Ill — R$ 9.888,80 (nove mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos), a partir de 1º de
janeiro de 2027;
IV — R$ 10.482,12 (dez mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e doze centavos), a partir de 1º de
janeiro de 2028.
Subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal - Legislatura 2025-2028:
|- R$ 10.801 (dez mil, oitocentos e um reais), a partir de 1º de janeiro de 2025;
| — R$ 11.329,06 (onze mil, trezentos e vinte e nove reais e seis centavos), a partir de 1º de janeiro
de 2026;
Il — R$ 11.888,80 (onze mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos), a partir de 1º de
janeiro de 2027;
IV — R$ 12.482,12 (doze mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e doze centavos), a partir de 1º de
janeiro de 2028.

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