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norma nº 55/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 55 / 2024
Date 2024-08-20
EmentaInstitui o Diário Oficial do Legislativo do município de Registro
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matéria 4474 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
RESOLUÇÃO Nº055/2024
INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE REGISTRO.
HEITOR PEREIRA SANSÃO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
REGISTRO, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte;
RESOLUÇÃO;
Art. 1º | Esta Resolução institui e regulamenta o Diário Oficial do Legislativo, previsto no art.
96 da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º O Diário Oficial do Legislativo será divulgado exclusivamente na internet, no sítio
eletrônico da Câmara Municipal de Registro.
| — as publicações atenderão os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e
interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil);
Il — as edições eletrônicas serão assinadas digitalmente com certificado emitido por autoridade
certificadora credenciada.
Art. 3º A publicação no Diário Oficial do Legislativo substitui, para todos os efeitos legais,
qualquer outro meio de publicação oficial, excepcionados os casos nos quais a legislação
impõe publicação em veículo específico.
Parágrafo único. No caso de impedimento técnico, poderá ser utilizado o Diário Oficial do
Poder Executivo para publicação dos atos oficiais do Poder Legislativo.
Art. 4º Serão publicadas no Diário Oficial do Legislativo:
| - Emendas à Lei Orgânica do Município;
Il — Leis, quando promulgadas pela Câmara Municipal;
Ill — Resoluções, Decretos Legislativos, Atos da Mesa e Portarias;
IV — todos os atos referentes às licitações; va)
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (13) 3828-1100
www. registro.sp.leg.br
V — publicações legais obrigatórias, informativos institucionais e todos os atos que sejam
necessários para atingir o princípio da publicidade;
VI — nos termos do art. 37, 8 1º, da Constituição Federal, a publicidade dos atos, programas,
obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou
de orientação social, delas não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Art. 5º São disposições do Diário Oficial do Legislativo:
| — as publicações ocorrerão em dias úteis e em horário de expediente;
Il - excepcionalmente, poderão ser realizadas edições extras, independentemente do dia e do
horário, em razão da urgência, da relevância da matéria ou do interesse público;
Ill — as edições serão diagramadas e editoradas com recursos de informática, controladas por
numeração sequenciada a partir do número 1 (um), sendo que cada edição terá, no mínimo, 1
(uma) página; as edições com mais de 1 (uma) página serão devidamente numeradas e
conterão índice remissivo;
IV — as pessoas físicas e jurídicas poderão acessar, sem ônus e independentemente de
cadastro prévio, as publicações disponíveis;
V - o cabeçalho do Diário Oficial do Legislativo conterá o Brasão Oficial do Município, e a lado
do Brasão, o nome “DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO”, também conterá a data, o ano, o
número da edição e a quantidade de páginas;
VI — a primeira página conterá o índice remissivo, e o rodapé, as informações de localização,
telefone e endereço da Câmara Municipal.
Art. 6º As publicações, após disponibilizadas no Diário Oficial do Legislativo, caso retificadas,
deverão ser objeto de nova publicação, ressalvando com destaque que se trata de
“republicação com retificação”:
Art. 7º As edições do Diário Oficial do Legislativo deverão permanecer permanentemente no
site da Câmara Municipal de Registro.
Art. 8º A gestão, coordenação, organização, responsabilidade e demais temas afetos ao
Diário Oficial do Legislativo serão estabelecidos por portaria da Presidência.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão à conta de
dotações consignadas no orçamento vigente.
EA
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP; 11.900-000
TEL / FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
Art. 10. | Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Registro, “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”, 20 de agosto de 2024.
HEITOR PEREIRA SANSÃO
PRESIDENTE
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 20/0%/202 E
SANDRA REGINA DE ALMEIDA
SECRETÁRIA LEGISLATIVA
NES
HP.S../sran-SL

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