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norma nº 50/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 50 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaDispõe sobre a criação de Comissão de Assuntos Relevantes, nos termos do artigo 107, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Registro.
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CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
RESOLUÇÃO Nº050/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO
DE ASSUNTOS RELEVANTES, NOS
TERMOS DO ARTIGO 107, DO REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
REGISTRO.
HEITOR PEREIRA SANSÃO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE REGISTRO, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a
seguinte;
RESOLUÇÃO;
Artigo 1º - Fica a Câmara Municipal autorizada a constituir Comissão de
Assuntos Relevantes, tendo como finalidade estudos e debates relacionados ao
possível processo de privatização da Sabesp e seus impactos no saneamento
básico do município de Registro- SP.
Artigo 2º - Farão parte da Comissão 5 (cinco) vereadores, observado o $
4º, do art. 107, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Artigo 3º - O prazo de funcionamento da Comissão será de 120 (cento e
vinte) dias.
Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Registro, “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”, 21 de agosto de
HEITOR PEREIRA SANSÃO
PRESIDENTE
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
SAND E ALMEIDA NUNES
SECRETARIA LEGISLATIVA
HP.S./sran-SL

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