| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2023 |
| Date | 2023-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Comissão de Assuntos Relevantes, nos termos do artigo 107, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Registro. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000 TEL / FAX (13) 3828-1100 www.registro.sp.leg.br RESOLUÇÃO Nº050/2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO. HEITOR PEREIRA SANSÃO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO, no uso de suas atribuições legais: FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte; RESOLUÇÃO; Artigo 1º - Fica a Câmara Municipal autorizada a constituir Comissão de Assuntos Relevantes, tendo como finalidade estudos e debates relacionados ao possível processo de privatização da Sabesp e seus impactos no saneamento básico do município de Registro- SP. Artigo 2º - Farão parte da Comissão 5 (cinco) vereadores, observado o $ 4º, do art. 107, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Artigo 3º - O prazo de funcionamento da Comissão será de 120 (cento e vinte) dias. Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Registro, “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”, 21 de agosto de HEITOR PEREIRA SANSÃO PRESIDENTE REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: SAND E ALMEIDA NUNES SECRETARIA LEGISLATIVA HP.S./sran-SL