| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2024 |
| Date | 2024-10-11 |
| Ementa | “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2008 QUE DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DO PERÍMETRO DA ÁREA URBANA E ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO”. |
| native_id | 5058 |
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