| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2024 |
| Date | 2024-10-11 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 218/1975, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DESTE MUNICÍPIO. |
| native_id | 5060 |
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