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norma nº 57/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 57 / 2024
Date 2024-10-22
EmentaDISPÕE A CRIAÇÃO DO GRUPO PERMANENTE DE TRABALHO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E OUTROS TRANSTORNOS (GT-TEA), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNVIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (13) 3828-1100 Car
N
. AL Muni ar
www.registro.sp.leg.br REGISTRO
)
RESOLUÇÃO Nº057/2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO PERMANENTE
DE TRABALHO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA E OUTROS TRANSTORNOS (GT-TEA), NO
AMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HEITOR PEREIRA SANSÃO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
REGISTRO, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte;
RESOLUÇÃO;
Art. 1º Fica criado no âmbito da Câmara Municipal de Registro o Grupo Permanente de
Trabalho sobre o Transtorno do Espectro Autista e outros Transtornos (GT-TEA),
composta por Vereadores e convidados, com a atribuição de acompanhar, fiscalizar e
implementar ações necessárias para a defesa e proteção dos direitos das pessoas com
TEA, atuando junto a serviços e ofertas das políticas públicas, organizações da sociedade
civil, órgãos e funções essenciais na cidade de Registro.
$ 1º O GT-TEA contará com o suporte técnico da estrutura da Câmara Municipal de
Registro.
Art. 2º O GT-TEA será constituído de 03 vereadores titulares e 03 suplentes, nomeados
pelo Presidente da Câmara Municipal, a cada 02 (dois) anos, no início da legislatura.
Também farão parte do GT-TEA 03 representantes do poder Executivo Municipal, e 03
representantes a serem convidados (Poder Judiciário, Sociedade Civil e Terceiro Setor).
S 1º Poderão ser convidados para a participação do GT-TEA secretários, diretores ou
representantes dos órgãos públicos municipais relacionados às pautas do Transtorno do
Espectro Autista e da Pessoa com Deficiência, assim como membros representantes do
Poder Judiciário, Sociedade Civil e Terceiro Setor.
8 2º Os mandatos acompanharão a periodicidade da eleição da Mesa Diretora.
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL/FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
8 3º A definição da composição do Grupo Permanente de Trabalho (GT-TEA) deverá ser
feita por consenso dentre os Vereadores da legislatura ou por votação entre os
Vereadores, no início de cada legislatura.
Art. 3º Compete ao Grupo Permanente de Trabalho sobre o Transtorno do Espectro
Autista e outros Transtornos (GT-TEA):
| - Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias relacionadas
Il — Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo que relacionados às
políticas públicas direcionadas ao TEA e outros Transtornos, assim como a
implementação de campanhas educativas e de sensibilização no âmbito municipal;
II — promover audiências públicas, cursos, seminários, palestras, convenções destinadas
à sensibilização e debate sobre a pauta do Autismo e demais Transtornos;
IV — Organizar e divulgar a legislação relativa aos direitos dos Autistas e demais
Transtornos, assim como zelar pelo seu cumprimento;
Art. 4º. Toda iniciativa provocada ou implementada pelo GT-TEA terá ampla divulgação
pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal.
Art. 5º A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a nomeação
imediata dos vereadores componentes.
Câmara Municipal de Registro, “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”, 22 de outubro de 2024.
Leg pn
HEITOR PEREIRA SANSÃO
PRESIDENTE
ty
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 2 //10/202
SANDRA REGINA DE ALMEIDA NUNES
SECRETÁRIA LEGISLATIVA
H.P.S../sran- SL

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