| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2024 |
| Date | 2024-10-22 |
| Ementa | DISPÕE A CRIAÇÃO DO GRUPO PERMANENTE DE TRABALHO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E OUTROS TRANSTORNOS (GT-TEA), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNVIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000 TEL / FAX (13) 3828-1100 Car N . AL Muni ar www.registro.sp.leg.br REGISTRO ) RESOLUÇÃO Nº057/2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO PERMANENTE DE TRABALHO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E OUTROS TRANSTORNOS (GT-TEA), NO AMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. HEITOR PEREIRA SANSÃO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO, no uso de suas atribuições legais: FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte; RESOLUÇÃO; Art. 1º Fica criado no âmbito da Câmara Municipal de Registro o Grupo Permanente de Trabalho sobre o Transtorno do Espectro Autista e outros Transtornos (GT-TEA), composta por Vereadores e convidados, com a atribuição de acompanhar, fiscalizar e implementar ações necessárias para a defesa e proteção dos direitos das pessoas com TEA, atuando junto a serviços e ofertas das políticas públicas, organizações da sociedade civil, órgãos e funções essenciais na cidade de Registro. $ 1º O GT-TEA contará com o suporte técnico da estrutura da Câmara Municipal de Registro. Art. 2º O GT-TEA será constituído de 03 vereadores titulares e 03 suplentes, nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal, a cada 02 (dois) anos, no início da legislatura. Também farão parte do GT-TEA 03 representantes do poder Executivo Municipal, e 03 representantes a serem convidados (Poder Judiciário, Sociedade Civil e Terceiro Setor). S 1º Poderão ser convidados para a participação do GT-TEA secretários, diretores ou representantes dos órgãos públicos municipais relacionados às pautas do Transtorno do Espectro Autista e da Pessoa com Deficiência, assim como membros representantes do Poder Judiciário, Sociedade Civil e Terceiro Setor. 8 2º Os mandatos acompanharão a periodicidade da eleição da Mesa Diretora. CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000 TEL/FAX (13) 3828-1100 www.registro.sp.leg.br 8 3º A definição da composição do Grupo Permanente de Trabalho (GT-TEA) deverá ser feita por consenso dentre os Vereadores da legislatura ou por votação entre os Vereadores, no início de cada legislatura. Art. 3º Compete ao Grupo Permanente de Trabalho sobre o Transtorno do Espectro Autista e outros Transtornos (GT-TEA): | - Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias relacionadas Il — Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo que relacionados às políticas públicas direcionadas ao TEA e outros Transtornos, assim como a implementação de campanhas educativas e de sensibilização no âmbito municipal; II — promover audiências públicas, cursos, seminários, palestras, convenções destinadas à sensibilização e debate sobre a pauta do Autismo e demais Transtornos; IV — Organizar e divulgar a legislação relativa aos direitos dos Autistas e demais Transtornos, assim como zelar pelo seu cumprimento; Art. 4º. Toda iniciativa provocada ou implementada pelo GT-TEA terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal. Art. 5º A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a nomeação imediata dos vereadores componentes. Câmara Municipal de Registro, “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”, 22 de outubro de 2024. Leg pn HEITOR PEREIRA SANSÃO PRESIDENTE ty REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 2 //10/202 SANDRA REGINA DE ALMEIDA NUNES SECRETÁRIA LEGISLATIVA H.P.S../sran- SL