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norma nº 2317/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2317 / 2024
Date 2024-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE A GARANTIA DE DIREITO Á GESTANTE E PERMANÊNCIA DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA NAS MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
EDITAL
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta
data foi promulgada e registrada a seguinte:
LEI N. 2.317/2024
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE DIREITO À GESTANTE E PERMANÊNCIA DO
PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA NAS MATERNIDADES PUBLICAS E PRIVADAS
DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HEITOR PEREIRA SANSÃO, Presidente da Câmara Municipal de Registro, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei e especialmente no que dispõe o artigo 44, 8 6º
e 8 7º da Lei Orgânica do município de Registro, combinado com o artigo 266, 8 9 e 8 10º, do
Regimento desta Casa de Leis, FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de
Registro/SP, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º | Fica assegurado a toda gestante, no âmbito do Município de Registro, o direito ao
acompanhamento por Fisioterapeuta durante todo o período de assistência ao parto, inclusive
durante pré-parto e pós-parto, em maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares
públicos ou privados;
81º O profissional de Fisioterapia deverá possuir cadastro ativo no Conselho de classe.
8 2º A presença de Fisioterapeuta assegurada por esta Lei não se confunde com a presença de
acompanhante da parturiente permitida pela Lei Federal n.º 11.108, de 7 de abril de 2005,
durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitado
pela parturiente.
Art. 2º Fica autorizada aos profissionais de Fisioterapia a realização de todos os procedimentos
previstos em legislação específica da Fisioterapia na Saúde da Mulher, em conformidade com a
Resolução COFFITO nº 372/2009, devendo, obrigatoriamente, obedecer às normas da
instituição.
Art. 3º Os profissionais Fisioterapeutas devem estar disponíveis em tempo integral para
assistência às pacientes internadas nas maternidades, durante o horário em que estiverem
escaladas para atuação nas referidas instituições.
Art. 4º Cabe ao profissional de Fisioterapia prestar cuidado humanizado, de acordo com as
Diretrizes Nacionais de Assistência ao Parto Normal, conforme preconizado pelo Ministério da
Saúde e pela Lei Estadual n.º 17.431, de 14 de outubro de 2021.
Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, baixando-se as normas que se
fizerem necessárias, em prazo razoável, para assegurar sua efetiva aplicação.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Registro, “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA", 07 de novembro de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de Registro
Referente ao Projeto de Lei nº 08/2024 de autoria dos Excelentíssimos senhores Vereadores Fabio Cardoso Junior e Renato
Souza Machado.
HP.S-sran - SL

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