| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2316 / 2024 |
| Date | 2024-10-29 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.417/2014, QUE ‘DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS DE LOTES URBANOS NO MUNICÍPIO DE REGISTRO’”. |
| native_id | 5095 |
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