| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2345 / 2025 |
| Date | 2025-02-14 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA - FMSAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA DE Registro - ADMINISTRAÇÃO | EDITAL ' Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e registrada a seguinte lei, | LEI Nº 2.345 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO | AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA - FMSAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. * SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: | Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura - FMSAI, destinado a apoiar e suportar ações de saneamento básico, ambiental e de infraestrutura no Município. Parágrafo único. Sem prejuízo das ações de saneamento básico e ambiental de responsabilidade da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, os recursos do Fundo deverão ser aplicados no custeio de obras e serviços relativos a: | - intervenções em áreas de influência ou ocupadas predominantemente por população de baixa renda, " visando à regularização urbanística e fundiária de assentamentos precários e de parcelamentos do solo TSUJI SAKÔ e VICTOR HUGO CURY SIMÕES ficar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.bríveri irregulares; " |-limpeza, despoluição e canalização de córregos; Wll — abertura ou melhoria do viário principal e secundário, vielas, escadarias e congêneres, em áreas de influência ou ocupadas predominantemente por população de baixa renda, visando à regularização urbanística e fundiária de assentamentos precários e de parcelamentos do solo irregulares; IV — provisão habitacional para atendimento de famílias em áreas de influência ou ocupadas * predominantemente por população de baixa renda, visando à regularização urbanística e fundiária de ficacao/DFB6-71A1-6581-957C e informe o código DFB6-71A1-6581-957C assentamentos precários e de parcelamentos do solo irregulares; V — implantação de parques e de outras unidades de conservação necessárias à proteção das condições naturais e de produção de água no Município e de reservatórios para o amortecimento de picos de cheias; vI- drenagem, contenção de encostas e eliminação de riscos de deslizamentos; VII — desapropriação de áreas para implantação das ações de responsabilidade do FMSAI. por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MI — Art. 28. O Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura será constituído de recursos provenientes de: | - repasses de recursos previstos no contrato de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário firmado com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, conforme “Termo Aditivo, destinados à investimentos complementares a cargo do município; ||- dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas; 11 - créditos adicionais a ele destinados; IV - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio; * NV-outras receitas eventuais. Rua José Antônio de Campos, nº 250. Centro — Registro, SP. atosoficiais(Oregistro-sp.gov-br stro.sp.gov.br PREFEITURA DE Registro Art. 3º. Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura - FMSAI serão ADMINISTRAÇÃO | depositados em conta corrente específica de titularidade do Município, sob a denominação “Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura”, a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, sua movimentação se dará mediante assinatura do Chefe do Poder Executivo, do Diretor Geral de Fazenda e Orçamento e do Chefe de Divisão de Gestão de Tesouraria, vinculados exclusivamente ao atendimento das finalidades estabelecidas nesta Lei, no Contrato, conforme Termo Aditivo, e aos compromissos previstos no Contrato. pertine 8 1º. Os depósitos destinados ao FMSAI serão realizados através de transferência eletrônica. | 828. 0 FMSAI terá contabilidade própria e deverá manter registro de todos os atos administrativos a ele | Ari x : E ntes, promovendo total transparência e liberando ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em meios eletrônicos de acesso público, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira do Fundo, bem como das ações financiadas pelo mesmo. 8 3º. Decreto do Poder Executivo deverá regulamentar em até 30 (trinta) dias a organização e funcionamento do FMSAI, bem como sua vinculação, mecanismos, procedimentos e responsáveis por sua gestão, observadas as premissas desta Lei. 5 48. A gestão do FMSAI deverá ser realizada por órgão colegiado, o qual terá competências para definir as diretrizes e mecanismos de acompanhamento, gestão, fiscalização, controle, aplicação dos recursos, aprovação das contas do fundo e remessa de informação aos órgãos de controle e à ARSESP. 85º. O órgão colegiado responsável pela gestão do FMISAI, referido no parágrafo anterior, deverá contar com representantes da sociedade civil, ligado direta ou indiretamente, ao setor de saneamento básico. órgãos $ 6º. O saldo financeiro do Fundo será transferido para O exercício seguinte. Art. 4º. Em caso de inadimplemento de faturas de consumo e/ou acordos de parcelamentos por parte dos 'e entidades da administração direta do MUNICÍPIO, a SABESP poderá reter, provisoriamente, os repasses realizados ao FMSAI, observado o montante total devido em razão do inadimplemento. Art. 5º. Caberá ao MUNICIPIO adotar a regulamentação fixada pela ARSESP como critérios e condições para o reconhecimento tarifário do repasse de parcela da receita direta dos prestadores, regulados pela Agência Reguladora, aos fundos municipais de saneamento básico. Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário; PREFEITURA MUNIÓIPAL DE REGISTRO, 14 de fevereiro de 2025. MOREIRA DA SILVA JUNIOR Prefeito Municipal Reg. e Publ. na data supra VICTOR HUGO CURY SIMÕES Diretor Geral de Planejamento Urbano e Obras JOÃO MITSUII SAKÔ Diretor Geral de Administração CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO Diretor Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública Projeto de Lei nº 2.240/2025 de autoria do Executivo Municipal Rua José Antônio de Campos, nº 250. Centro = Registro, SP. atosoficiais(Dregistro-sp.gov.br wwyw.registro.sp.gov.br Averificacao/DFB6-71A1-6581-957C e informe o código DFB6-71A1-6581-957C ITSUJI SAKÔ e VICTOR HUGO CURY SIMÕES icar a validade das assinaturas, acesse https://registro. 1doc.com.bri por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MI DB) VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: DFB6-71A41-6581-957C Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 4 — CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 14/02/2025 10:41:14 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 4 — JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 14/02/2025 11:48:44 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) a” VICTOR HUGO CURY SIMÕES (CPF 338.XXX.XXxX-85) em 17/02/2025 08:09:01 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://registro.1doc.com briverificacao/DFB6-71A1-6581-957C