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norma nº 107/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 107 / 2025
Date 2025-02-04
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 041/2008, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE REGISTRO”.
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ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE
IN Registro
EDITAL
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e
registrada a seguinte lei,
LEI COMPLEMENTAR Nº 107 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 041/2008, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO
URBANO NO MUNICÍPIO DE REGISTRO.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º.
Art. 2º.
(VETADO)
Ficam acrescidos os 88 4º, 5º, 6º, 7º e 8º ao Artigo 20 da Lei Complementar nº 41/2008, com
a seguinte redação:
Art. 3º.
$4º Obrigatoriedade de que novos loteamentos tenham os ramais de água e esgoto pelas
calçadas, a fim de evitar o corte asfáltico;
$ 5º Redução da taxa de permeabilidade com contrapartida em projeto de reuso, com
redução, chegando até 5% de área permeável, conforme tabela;
Alteração da Taxa de Permeabilidade
SEM Com
Projeto de Reuso Projeto de Reuso
25% 15%
15% 10%
10% 5%
$6º Fica excluída a exigência de dispensa do GRAPROHAB para condomínios, uma vez que
as regras da GRAPROHAB (lançadas no manual daquele órgão) já apontam nesse sentido.
Refazer a lei de condomínio de lotes (posterior à Lei Federal nº 13.465/17);
$7º (VETADO)
$8º (VETADO)
O inciso |, alínea “a”, do Artigo 26 da Lei Complementar nº 41/2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:
.briverificacao/299D-9619-A857-SEED e informe o código 299D-9619-A857-5EED
S, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e JOÃO MITSUJI SAKÔ
icar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com,
por 3 pessoas: VICTOR HUGO CURY SIMÕE
Rua José Antônio de Campos, nº 250
Centro — Registro, SP.
atosoficiaisDregistro.sp.gov.br
www.registro.sp-gov.br
D
PREFEITURA DE
Registro
a) 2,50m (dois meiros e cinquenta centímetros), quando destinado a pedestres”
ADMINISTRAÇÃO |
Art, 4º. (VETADO)
Art. 5º. Fica alterado o caput e acrescentados os 88 4º e 5º ao Artigo 39 da Lei Complementar nº
41/2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:
| “Art. 39. Como garantia das obras mencionadas no inciso | do artigo anterior o interessado
caucionará, mediante escritura pública, uma área do terreno cujo valor, a juízo do órgão
municipal competente, corresponda na época da aprovação, ao custo dos serviços a serem
realizados ou, caucionar a execução de obras de drenagens, obras ou reforma de
equipamentos públicos, obras de equipamentos urbanos, a juízo do órgão municipal
competente e que corresponda na época da aprovação, ao custo dos serviços e ou obras a
serem realizados.”
$ 4º Os valores correspondentes e referenciados no caput poderão ser obtidos através de
avaliação mercadológica elaborada por profissionais da engenharia/arquitetura, corretores de
imóveis habilitados ou empresas da engenharia civil.
$5º Fica estabelecido que os itens acima dispostos somente surtirão efeito legal desde que
evidenciado o interesse público. n
|
Art. 6º. (VETADO)
Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
AB857-5EED e informe o código 299D-9619-A857-SEED
O MITSUJI SAKÔ
-9619-/
ES, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e JOÁ
hitps:/Iregistro.1doc.com.briverificacao/299D'
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 04,de fevereiro de 2025.
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
VICTOR HUGO CURY SIMÕES
Diretor Geral de Planejamento Urbano e Obras
JOÃO MITSUJI SAKÔ
Diretor Geral de Administração
por 3 pessoas: VICTOR HUGO CURY SIMÓI
icar a validade das assinaturas, acesse
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Diretor Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Projeto de Lei Complementar nº 086/2024, de autoria do Executivo Municipal
Rua José Antônio de Campos; nº 250
Centro — Registro, SP.
atosoficiaisQOregistro.Sp: gov.br 1
wymw.registro.sp.gov.br
BD) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 299D-9619-A857-5EED
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VA VICTOR HUGO CURY SIMÕES (CPF 338.XXX.XXxX-85) em 07/02/2025 08:25:53 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«4 — CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041 XXX.XXX-64) em 12/02/2025 14:49:21 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
a” JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 14/02/2025 11:25:50 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://registro.1 doc.com.briverificacao/299D-9619-A857-SEED

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