| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2025 |
| Date | 2025-02-04 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 041/2008, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE REGISTRO”. |
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ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA DE IN Registro EDITAL Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e registrada a seguinte lei, LEI COMPLEMENTAR Nº 107 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 041/2008, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE REGISTRO. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Art. 2º. (VETADO) Ficam acrescidos os 88 4º, 5º, 6º, 7º e 8º ao Artigo 20 da Lei Complementar nº 41/2008, com a seguinte redação: Art. 3º. $4º Obrigatoriedade de que novos loteamentos tenham os ramais de água e esgoto pelas calçadas, a fim de evitar o corte asfáltico; $ 5º Redução da taxa de permeabilidade com contrapartida em projeto de reuso, com redução, chegando até 5% de área permeável, conforme tabela; Alteração da Taxa de Permeabilidade SEM Com Projeto de Reuso Projeto de Reuso 25% 15% 15% 10% 10% 5% $6º Fica excluída a exigência de dispensa do GRAPROHAB para condomínios, uma vez que as regras da GRAPROHAB (lançadas no manual daquele órgão) já apontam nesse sentido. Refazer a lei de condomínio de lotes (posterior à Lei Federal nº 13.465/17); $7º (VETADO) $8º (VETADO) O inciso |, alínea “a”, do Artigo 26 da Lei Complementar nº 41/2008, passa a vigorar com a seguinte redação: .briverificacao/299D-9619-A857-SEED e informe o código 299D-9619-A857-5EED S, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e JOÃO MITSUJI SAKÔ icar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com, por 3 pessoas: VICTOR HUGO CURY SIMÕE Rua José Antônio de Campos, nº 250 Centro — Registro, SP. atosoficiaisDregistro.sp.gov.br www.registro.sp-gov.br D PREFEITURA DE Registro a) 2,50m (dois meiros e cinquenta centímetros), quando destinado a pedestres” ADMINISTRAÇÃO | Art, 4º. (VETADO) Art. 5º. Fica alterado o caput e acrescentados os 88 4º e 5º ao Artigo 39 da Lei Complementar nº 41/2008, que passam a vigorar com a seguinte redação: | “Art. 39. Como garantia das obras mencionadas no inciso | do artigo anterior o interessado caucionará, mediante escritura pública, uma área do terreno cujo valor, a juízo do órgão municipal competente, corresponda na época da aprovação, ao custo dos serviços a serem realizados ou, caucionar a execução de obras de drenagens, obras ou reforma de equipamentos públicos, obras de equipamentos urbanos, a juízo do órgão municipal competente e que corresponda na época da aprovação, ao custo dos serviços e ou obras a serem realizados.” $ 4º Os valores correspondentes e referenciados no caput poderão ser obtidos através de avaliação mercadológica elaborada por profissionais da engenharia/arquitetura, corretores de imóveis habilitados ou empresas da engenharia civil. $5º Fica estabelecido que os itens acima dispostos somente surtirão efeito legal desde que evidenciado o interesse público. n | Art. 6º. (VETADO) Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. AB857-5EED e informe o código 299D-9619-A857-SEED O MITSUJI SAKÔ -9619-/ ES, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e JOÁ hitps:/Iregistro.1doc.com.briverificacao/299D' PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 04,de fevereiro de 2025. Prefeito Municipal Reg. e Publ. na data supra VICTOR HUGO CURY SIMÕES Diretor Geral de Planejamento Urbano e Obras JOÃO MITSUJI SAKÔ Diretor Geral de Administração por 3 pessoas: VICTOR HUGO CURY SIMÓI icar a validade das assinaturas, acesse CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO Diretor Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública Projeto de Lei Complementar nº 086/2024, de autoria do Executivo Municipal Rua José Antônio de Campos; nº 250 Centro — Registro, SP. atosoficiaisQOregistro.Sp: gov.br 1 wymw.registro.sp.gov.br BD) VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 299D-9619-A857-5EED Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: VA VICTOR HUGO CURY SIMÕES (CPF 338.XXX.XXxX-85) em 07/02/2025 08:25:53 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) «4 — CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041 XXX.XXX-64) em 12/02/2025 14:49:21 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) a” JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 14/02/2025 11:25:50 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://registro.1 doc.com.briverificacao/299D-9619-A857-SEED