norma nº 62/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL/ FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
RESOLUÇÃO Nº062/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO DE
ASSUNTOS RELEVANTES PARA TRATAR DA
COBRANÇA PARITÁRIA DA TARIFA DE ÁGUA /
ESGOTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
HEITOR PEREIRA SANSÃO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE REGISTRO, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte;
RESOLUÇÃO;
Art. 1º | Fica instituída, nos termos do Artigo 107 e seus Parágrafos , do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Registro/SP, a Comissão de Assuntos Relevantes
que disporá sobre a cobrança paritária da tarifa de agua e esgoto praticada pela
concessionária Nova Sabesp no âmbito do município de Registro.
Art. 2º A comissão que trata o artigo 1º desta Resolução será composta por 5
(cinco) membros nomeados pela Presidência da Câmara Municipal de Registro,
nos termos do parágrafo 4º, do artigo 107 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Registro.
Art. 3º Os membros integrantes desta Comissão de Assuntos Relevantes,
poderão em conjunto ou isoladamente , realizar visitas, consultas e demais
atividades que se façam necessárias para o bom desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 4º Esta Comissão de Assuntos Relevantes terá o prazo de 90 (noventa) dias
para o seu funcionamento, prorrogáveis por mais 30(trinta) dias, findo a suas
atividades, a Comissão de Assuntos Relevantes elaborará parecer sobre a matéria
relatando os desdobramentos do trabalho realizado pela da comissão,o qual será
protocolizado na Secretaria legislativa da Câmara, para sua leitura em Plenário, na
primeira sessão ordinária subsequente.
Art. 5º As eventuais despesas decorrentes com a execução da presente
Resolução correrão por conta do orçamento vigente suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Registro, “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”, 25 de março de
2025. ;
Sd n
HEITOR PEREIRA SANSÃO
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL/FAX (13) 3828-1100
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
A
SANDRA REGINA DE ALMEIDA NUNES
SECRETARIA LEGISLATIVA
HPS /stan-SL