norma nº 63/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 – Centro – Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX ( 13 ) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
R E S O L U Ç Ã O N º 0 63 / 2 0 2 5
ALTERA DISPOSITIVOS NO REGIMENTO INTERNO SOBRE 
REQUERIMENTOS E PROCEDIMENTO DE JULGAMENTO DAS CONTAS 
MUNICIPAIS.
HEITOR PEREIRA SANSÃO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE REGISTRO, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte;
RESOLUÇÃO;
Art. 1º O art. 221, do Regimento Interno, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XII:
“Art. 221 ........................................................................
.......................................................................................
XII - informações ao Prefeito sobre assunto determinado, relativo à administração Municipal,
formulado por no mínimo de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.”
Art. 2° O art. 302, do Regimento Interno, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º:
“Art. 302.........................................................................
.......................................................................................
§ 3º Havendo suspeita de que o acusado esteja se ocultando para receber a citação inicial para
apresentação da defesa prevista no caput, do artigo 302, o que deverá ser certificado nos autos,
proceder-se-á sua citação por meio de publicação no instrumento de impressa oficial da Cãmara
Municipal de Registro.
§ 4º Com exceção da citação inicial que seguirá a regra posta no parágrafo anterior, todas as
intimações e notificações a respeito dos atos do processo serão efetivadas na pessoa do acusado
e de eventuais defensores constituído através de publicação no instrumento de impressa oficial
da Câmara Municipal de Registro, sendo ônus do acusado o acompanhamento das publicações.”
Art. 3º Revoga-se o inciso VI do Artigo nº 217 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Registro.
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 – Centro – Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX ( 13 ) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
Câmara Municipal de Registro, “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”, 08 de abril de 2025.
HEITOR PEREIRA SANSÃO
PRESIDENTE
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
SANDRA REGINA DE ALMEIDA NUNES
SECRETARIA LEGISLATIVA 
H.P.S.. / sran – S