norma nº 108/2025

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E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI COMPLEMENTAR Nº 108 DE 09 DE ABRIL DE 2025 
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 25, “ALÍNEA D”, DA LEI 
MUNICIPAL 218/75, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 
COMPLEMENTAR 085/20 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1º. O Artigo 25, “Alínea D”, da Lei Municipal nº 218 de 14 de fevereiro de 1975, com a redação dada pela 
Lei Complementar 85 de 08 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 25..............
d) Regularização - As obras existentes e construídas em desacordo com a legislação pertinente, 
sem prejuízo no que couber, do exigido no Artigo 28 desta Lei, poderão ser regularizadas até 
20/02/2026, a contar da data da publicação desta Lei, neste caso, o memorial descritivo deverá ser 
substituído por Laudo Técnico, elaborado por profissional habilitado, dentro das suas atribuições, 
devidamente acompanhado de suas ART, RRT ou TRT. 
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 09 de abril de 2025.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
VICTOR HUGO CURY SIMÕES 
Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Obras 
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei Complementar nº 093/2025 de autoria do Executivo Municipal
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