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norma nº 2351/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2351 / 2025
Date 2025-03-13
EmentaINSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL- GE QUE ESPECIFICA
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Rua José Antônio de Campos, n° 250 
Centro – Registro, SP 
atosoficiais@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br 
E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e registrada a 
seguinte lei, 
LEI Nº 2.351 DE 13 DE MARÇO DE 2025 
INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL- GE QUE ESPECIFICA. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituída a Gratificação Especial- GE ao servidor público efetivo que for designado para o exercício de 
especial responsabilidade na Estratégia Saúde da Família (ESF) voltadas ao planejamento, supervisão, coordenação, 
controle, acompanhamento, à execução de atividades de atendimento ao cidadão e de atividades técnicas e que não 
justifique a criação de cargos, a ser concedida por ato do Executivo Municipal de acordo com a conveniência da 
Administração Pública. 
Parágrafo Único. O servidor designado conforme o caput, ficará responsável pelo gerenciamento da Unidade ESF 
respectiva, sendo de sua responsabilidade liderar e comandar a sua equipe de trabalho. 
Art. 2º. Não será devida gratificação pelo exercício de especial responsabilidade na ESF ao servidor efetivo nomeado 
para cargo de provimento em comissão ou confiança, para concorrer a cargos eletivos e/ou quando a condição que lhe 
der causa não mais existir. 
Art. 3º. A gratificação pelo exercício de especial responsabilidade na ESF será concedida por ato do Executivo 
Municipal, respeitando o limite máximo do número de ESFs existentes no Município, após indicação do Secretário 
Municipal de Saúde por ato fundamentado e criterioso, mediante estudo de impacto financeiro da Secretaria Municipal 
de Fazenda e Orçamento. 
Art. 4º. A gratificação pelo exercício de especial responsabilidade na ESF será concedida através de portaria e 
corresponderá a um valor fixo de R$ 1.300,00 (Um mil e trezentos reais), reajustado de acordo com os índices de 
reajustes ou revisões de vencimento que, em caráter geral, venham a ser concedidos aos servidores da Administração 
Municipal. 
Art. 5º. A gratificação pelo exercício de especial responsabilidade na ESF não se incorpora aos vencimentos do servidor 
para nenhum efeito, independentemente do tempo em que ele permaneceu designado. 
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal 
nº 101/2000. 
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 13 de março de 2025. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
Assinado por 4 pessoas: JOÃO MITSUJI SAKÔ, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, CLAUDINELLY MARIA DAS NEVES MORAIS ZAGHI e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/1BFE-75F5-3932-3B4A e informe o código 1BFE-75F5-3932-3B4A
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Centro – Registro, SP 
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CLAUDINELLY MARIA DAS NEVES MORAIS ZAGHI 
Diretora Geral da Saúde 
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Diretor Geral de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Diretor Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 2.247/2025 de autoria do Executivo Municipal 
Assinado por 4 pessoas: JOÃO MITSUJI SAKÔ, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, CLAUDINELLY MARIA DAS NEVES MORAIS ZAGHI e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/1BFE-75F5-3932-3B4A e informe o código 1BFE-75F5-3932-3B4A
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JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 13/03/2025 11:15:19 GMT-03:00
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CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 13/03/2025 11:45:52 GMT-03:00
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CLAUDINELLY MARIA DAS NEVES MORAIS ZAGHI (CPF 786.XXX.XXX-87) em 13/03/2025 15:35:49
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SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 13/03/2025 15:49:46 GMT-03:00
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