| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2351 / 2025 |
| Date | 2025-03-13 |
| Ementa | INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL- GE QUE ESPECIFICA |
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Rua José Antônio de Campos, n° 250 Centro – Registro, SP atosoficiais@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br E D I T A L Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e registrada a seguinte lei, LEI Nº 2.351 DE 13 DE MARÇO DE 2025 INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL- GE QUE ESPECIFICA. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída a Gratificação Especial- GE ao servidor público efetivo que for designado para o exercício de especial responsabilidade na Estratégia Saúde da Família (ESF) voltadas ao planejamento, supervisão, coordenação, controle, acompanhamento, à execução de atividades de atendimento ao cidadão e de atividades técnicas e que não justifique a criação de cargos, a ser concedida por ato do Executivo Municipal de acordo com a conveniência da Administração Pública. Parágrafo Único. O servidor designado conforme o caput, ficará responsável pelo gerenciamento da Unidade ESF respectiva, sendo de sua responsabilidade liderar e comandar a sua equipe de trabalho. Art. 2º. Não será devida gratificação pelo exercício de especial responsabilidade na ESF ao servidor efetivo nomeado para cargo de provimento em comissão ou confiança, para concorrer a cargos eletivos e/ou quando a condição que lhe der causa não mais existir. Art. 3º. A gratificação pelo exercício de especial responsabilidade na ESF será concedida por ato do Executivo Municipal, respeitando o limite máximo do número de ESFs existentes no Município, após indicação do Secretário Municipal de Saúde por ato fundamentado e criterioso, mediante estudo de impacto financeiro da Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento. Art. 4º. A gratificação pelo exercício de especial responsabilidade na ESF será concedida através de portaria e corresponderá a um valor fixo de R$ 1.300,00 (Um mil e trezentos reais), reajustado de acordo com os índices de reajustes ou revisões de vencimento que, em caráter geral, venham a ser concedidos aos servidores da Administração Municipal. Art. 5º. A gratificação pelo exercício de especial responsabilidade na ESF não se incorpora aos vencimentos do servidor para nenhum efeito, independentemente do tempo em que ele permaneceu designado. Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000. Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 13 de março de 2025. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR Prefeito Municipal Reg. e Publ. na data supra Assinado por 4 pessoas: JOÃO MITSUJI SAKÔ, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, CLAUDINELLY MARIA DAS NEVES MORAIS ZAGHI e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/1BFE-75F5-3932-3B4A e informe o código 1BFE-75F5-3932-3B4A Rua José Antônio de Campos, n° 250 Centro – Registro, SP atosoficiais@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br CLAUDINELLY MARIA DAS NEVES MORAIS ZAGHI Diretora Geral da Saúde JOÃO MITSUJI SAKÔ Diretor Geral de Administração CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO Diretor Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública Projeto de Lei nº 2.247/2025 de autoria do Executivo Municipal Assinado por 4 pessoas: JOÃO MITSUJI SAKÔ, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, CLAUDINELLY MARIA DAS NEVES MORAIS ZAGHI e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/1BFE-75F5-3932-3B4A e informe o código 1BFE-75F5-3932-3B4A VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 1BFE-75F5-3932-3B4A Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 13/03/2025 11:15:19 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 13/03/2025 11:45:52 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) CLAUDINELLY MARIA DAS NEVES MORAIS ZAGHI (CPF 786.XXX.XXX-87) em 13/03/2025 15:35:49 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 13/03/2025 15:49:46 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://registro.1doc.com.br/verificacao/1BFE-75F5-3932-3B4A