| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2352 / 2025 |
| Date | 2025-03-13 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.185, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Rua José Antônio de Campos, n° 250 Centro – Registro, SP atosoficiais@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br E D I T A L Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e registrada a seguinte lei, LEI Nº 2.352 DE 13 DE MARÇO DE 2025 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.185, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. A Lei nº 2.185, de 05 de setembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: I – O artigo 1º passa a ter a seguinte redação: ‘’Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial para a População Negra e Indígena vinculada à Diretoria-Geral de Cultura, Turismo e Economia Criativa.’’ II – O artigo 2º passa a ter a seguinte redação: "Art. 2º. A Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial para a População Negra e Indígena, vinculada à Diretoria-Geral de Cultura, Turismo e Economia Criativa, tem por finalidade propor estratégias para a incorporação da política de promoção da igualdade étnico-racial às ações governamentais do Município de Registro, por meio da coordenação e formulação de diretrizes de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial e ao enfrentamento da discriminação racial de indivíduos e grupos étnicos historicamente vulneráveis, com ênfase em comunidades negras, quilombolas, indígenas, religiões de matriz africana e demais comunidades tradicionais." III – O artigo 4º passa a ter a seguinte redação: ‘’Art. 4º. Compete ao Coordenador de Políticas de Promoção da Igualdade Racial para a População Negra e Indígena: I - assessorar o Prefeito Municipal e o Diretor-Geral de Cultura, Turismo e Economia Criativa na formulação e implementação das políticas públicas para a promoção da igualdade racial; II - assessorar o Prefeito Municipal e o Diretor-Geral de Cultura, Turismo e Economia Criativa nas articulações de projetos estaduais e federais alinhados às finalidades da Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; IV – O artigo 6º passa a ter a seguinte redação: Assinado por 4 pessoas: JOÃO MITSUJI SAKÔ, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, NELSON OZÓRIO DE LIMA e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/1F60-AC84-43C9-28B9 e informe o código 1F60-AC84-43C9-28B9 Rua José Antônio de Campos, n° 250 Centro – Registro, SP atosoficiais@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br ‘’Art. 6º. Fica criado o cargo de Coordenador de Políticas de Promoção da Igualdade Racial para a População Negra e Indígena, exercido por servidor público da Prefeitura Municipal de Registro ou ocupante de cargo em comissão de livre provimento e exoneração. § 1º. O cargo de Coordenador de Políticas de Promoção da Igualdade Racial será ocupado por profissional com ensino superior completo em ciências humanas, biológicas ou exatas, e estará sujeito a uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. § 2º. O Coordenador de Políticas de Promoção da Igualdade Racial para a População Negra e Indígena será indicado pelo Diretor-Geral de Cultura, Turismo e Economia Criativa e designado pelo Prefeito Municipal. § 3º. Na ausência, impedimento ou incompatibilidade temporária do Coordenador de Políticas de Promoção da Igualdade Racial para a População Negra e Indígena, o Prefeito Municipal designará como Coordenador ad hoc, servidor público lotado na Diretoria-Geral de Cultura, Turismo e Economia Criativa.’’ V – O artigo 7º passa a ter a seguinte redação: ‘’Art. 7º. A equipe de apoio da Coordenadoria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial para a População Negra e Indígena será composta por servidores públicos da Prefeitura Municipal de Registro convocados no concurso público para o cargo de agente administrativo ou por servidores de outras Diretorias Gerais para serem lotados na Diretoria-Geral de Cultura, Turismo e Economia Criativa.’’ Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 13 de março de 2025. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR Prefeito Municipal Reg. e Publ. na data supra NELSON OZÓRIO DE LIMA Diretor Geral de Cultura, Turismo e Economia Criativa JOÃO MITSUJI SAKÔ Diretor Geral de Administração CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO Diretor Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública Projeto de Lei nº 2.248/2025 de autoria do Executivo Municipal Assinado por 4 pessoas: JOÃO MITSUJI SAKÔ, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, NELSON OZÓRIO DE LIMA e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/1F60-AC84-43C9-28B9 e informe o código 1F60-AC84-43C9-28B9 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 1F60-AC84-43C9-28B9 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 13/03/2025 11:15:57 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 13/03/2025 11:42:53 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) NELSON OZÓRIO DE LIMA (CPF 261.XXX.XXX-65) em 13/03/2025 11:59:58 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 13/03/2025 15:50:14 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://registro.1doc.com.br/verificacao/1F60-AC84-43C9-28B9