norma nº 2353/2025

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E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.353 DE 19 DE MARÇO DE 2025 
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS 
MUNICIPAIS DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Os Secretários Municipais, farão jus a um subsídio mensal, fixado no valor de R$ 14.307,80 
(quatorze mil trezentos e sete reais e oitenta centavos).
Art. 2º. Fica assegurado aos Secretários Municipais os direitos sociais previstos no Art. 7º, incisos VIII, XVII, 
XVIII e XIX da Constituição Federal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 19 de março de 2025. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
OCTAVIO FORTI NETO 
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 39/2025 de autoria da Mesa Diretora 
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 20/03/2025 08:51:09 GMT-03:00
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