norma nº 2354/2025

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E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.354 DE 26 DE MARÇO DE 2025 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO 
E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica autorizado na Contadoria Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64 um crédito no valor de R$ 
500.000,00 (quinhentos mil reais), para suplementar as dotações orçamentárias conforme segue: 
ORGÃO 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO 
UNID ORÇ. 28 - DIRETORIA GERAL DE NEGÓC. JUR. E SEG. PÚBLICA 
PROGRAMA 04 - APOIO ADMINISTRATIVO - NEGÓCIOS JURÍDICOS 
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO 
ATIVIDADE 2218 - SEGURANÇA PÚBLICA - NEG.JURÍDICO 
ELEMENTO (A criar) - 3.1.90.11 – Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 500.000,00 
TOTAL 500.000,00 
Art. 2º. O Crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos provenientes da anulação Parcial como 
segue: 
ORGÃO 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO 
UNID ORÇ. 28 - DIRETORIA GERAL DE NEGÓC. JUR. E SEG. PÚBLICA 
PROGRAMA 04 - APOIO ADMINISTRATIVO - NEGÓCIOS JURÍDICOS 
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO 
ATIVIDADE 2218 - SEGURANÇA PÚBLICA - NEG.JURÍDICO 
ELEMENTO (326) - 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 500.000,00 
TOTAL 500.000,00 
Art. 3º. Ficam compatibilizadas as Peças Orçamentárias – PPA 2022/2025 e LDO 2025, nos mesmos moldes e naquilo 
que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 26 de março de 2025. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTÁVIO FORTI NETO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/5419-15F9-E76E-8A0A e informe o código 5419-15F9-E76E-8A0A
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OCTAVIO FORTI NETO 
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 2.243/2025 de autoria do Executivo Municipal 
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTÁVIO FORTI NETO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 26/03/2025 17:29:00 GMT-03:00
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OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 27/03/2025 10:12:00 GMT-03:00
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OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 27/03/2025 11:24:51 GMT-03:00
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JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 29/03/2025 21:28:22 GMT-03:00
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SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 04/04/2025 12:03:37 GMT-03:00
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