norma nº 2357/2025

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E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.357 DE 09 DE ABRIL DE 2025 
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 
1.220/2012 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA 
E ASCENSÃO FUNCIONAL DOS FUNCIONÁRIOS 
PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica revogado o inciso III do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.220 de 07/03/2012. 
Art. 2º. Ficam revogados os artigos 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40 e 41 da Lei Municipal nº 1.220 de 
07/03/2012. 
Art. 3º. Ficam revogados os incisos II e III do artigo 45 da Lei Municipal nº 1.220 de 07/03/2012. 
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 09 de abril de 2025. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 2.230/2024 de autoria do Executivo Municipal 
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