norma nº 2358/2025

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E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.358 DE 09 DE ABRIL DE 2025 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO 
E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica autorizado na Contadoria Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64 um crédito no valor de R$ 
400.000,00 (quatrocentos mil reais), para suplementar as dotações orçamentárias conforme segue: 
ORGÃO 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO 
UNID ORÇ. 31 - DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS 
PROGRAMA 13 - SUPORTE AO PLANEJAMENTO URBANO 
FONTE 05 – TRANSFERÊNCIA E RECURSO FEDERAL VINCULADO 
ATIVIDADE 1006 - OBRAS INFRAESTR. URB E RURAL - REC. FED 
ELEMENTO (A criar) - 4.4.90.39 – OUTROS SERVS DE TERCEIROS - PJ R$ 400.000,00 
TOTAL R$ 400.000,00 
Art. 2º. O crédito Adicional aberto será coberto com os recursos provenientes por excesso de arrecadação, no valor de 
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), como segue: 
ORIGEM DESCRIÇÃO VALOR 
C/C 71.090-1 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AG 903 R$ 400.000,00 
TOTAL GERAL R$ 400.000,00 
Art. 3º. Ficam compatibilizadas as Peças Orçamentárias – PPA 2022/2025 e LDO 2025, nos mesmos moldes e naquilo 
que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 09 de abril de 2025. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTÁVIO FORTI NETO e JOÃO MITSUJI SAKÔ
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OCTAVIO FORTI NETO 
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 2.249/2025 de autoria do Executivo Municipal 
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OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 09/04/2025 16:02:05 GMT-03:00
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JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 10/04/2025 11:02:37 GMT-03:00
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