norma nº 2360/2025

Rua José Antônio de Campos, n° 250 
Centro – Registro, SP 
atosoficiais@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br 
E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.360 DE 09 DE ABRIL DE 2025 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 
1.837/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. O artigo 53, inciso I da Lei Municipal nº 1.837/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO II 
DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS 
Subseção V 
Da Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento 
“Art. 53. A Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte 
estrutura organizacional: 
I – Secretário(a) Municipal de Fazenda e Orçamento; 
1. Diretor (a) de Políticas Públicas de Finanças; 
2. Diretor(a) de Estratégia e Governança Tributária 
3. Chefe de Divisão de Gestão de Contabilidade; 
4. Chefe de Divisão de Gestão de Tesouraria; 
5. Chefe de Divisão de Planejamento da Arrecadação 
6. Chefe de Divisão de Conformidade Tributária 
7. E servidores alocados na pasta: Contador, analistas contábeis, agentes administrativos, estagiários e agentes técnicos 
fiscais; 
II - Diretor das Políticas Públicas de Finanças 
1. Chefe de Divisão de Gestão de Contabilidade; 
2. Chefe de Divisão de Gestão de Tesouraria; 
3. E servidores alocados na pasta: contador, analistas contábeis, agentes administrativos e estagiários; 
III - Diretor(a) de Estratégia e Governança Tributária; 
1. Chefe de Divisão de Planejamento da Arrecadação; 
2. Chefe de Divisão de Conformidade Tributária; 
3. E servidores alocados na pasta: agentes administrativos, agentes técnicos fiscais e estagiários;”
Art. 2º. O artigo 54 da Lei Municipal nº 1.837/2019 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 54. Ao Secretário(a) Municipal de Fazenda e Orçamento compete planejar, coordenar e gerenciar o núcleo central 
do sistema de políticas fiscal, tributária, orçamentária, financeira e contábil do Poder Executivo Municipal, tendo as 
seguintes competências: 
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTÁVIO FORTI NETO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/3877-7F9F-00E9-D5CA e informe o código 3877-7F9F-00E9-D5CA
Rua José Antônio de Campos, n° 250 
Centro – Registro, SP 
atosoficiais@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br 
I - Gerir a Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento, composta por:
a) Diretor (a) de Políticas Públicas de Finanças; 
b) Diretor(a) de Estratégia e Governança Tributária; 
c) Chefe de Divisão de Gestão de Contabilidade; 
d) Chefe de Divisão de Gestão de Tesouraria; 
e) Chefe de Divisão de Planejamento da Arrecadação; 
f) Chefe de Divisão de Conformidade Tributária; 
g) E servidores alocados na pasta: Contador, analista contábeis, agentes administrativos, estagiários e agentes técnicos 
fiscais; 
II - Articular, acompanhar e avaliar a execução dos programas e projetos prioritários do Governo, informando o Chefe 
do Executivo sobre o andamento e conclusão dos mesmos; 
III - Acompanhar os conselhos gestores de políticas públicas, no tocante a democracia participativa para a formulação, 
proposição e/ou deliberação sobre as políticas públicas específicas; 
IV - Planejar a política financeira e tributária do Município, bem como as relações com os contribuintes, prevista no 
plano de governo; 
V - Gerenciar o crédito tributário correspondente aos tributos municipais; 
VI - Acompanhar a receita, através da adoção de medidas legais que coíbam a evasão da arrecadação; 
VII - Acompanhar as normas de aplicação do fundo de contas; 
VIII - Coordenar e implementar ações normativas e fiscalizadora do sistema financeiro e orçamentário; 
IX - Acompanhar o sistema de guarda e movimentação de valores e organizar o desembolso financeiro; 
X - Acompanhar a elaboração dos balancetes mensais, demonstrativos fiscais e balanço anual, bem como a publicação
dos informativos financeiros determinados pela Constituição da República; 
XI - Gerenciar a elaboração dos registros e controles contábeis, a análise, o controle e o acompanhamento dos custos 
dos programas e atividades dos órgãos da Administração Municipal; 
XII - Identificar a conveniência da criação e extinção de fundos especiais; 
XIII - Acompanhar e opinar sobre os investimentos públicos e a capacidade de endividamento do Município; 
XIV - Coordenar a execução orçamentária da receita do Município, em articulação com a Controladoria-Geral e as 
Secretarias Municipais, orientando sobre as normas orçamentárias que devam ser observadas pelos demais órgãos 
municipais; 
XV - Coordenar a elaboração do Plano Plurianual (PPA), das Diretrizes Orçamentárias e de abertura de créditos 
adicionais, e da Proposta Orçamentária Anual, estabelecendo cronograma de desembolso anual e rotinas relativas à 
execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual; 
XVI - Cooperar com os demais órgãos da Administração Municipal, e de acordo com as políticas estabelecidas pelo 
Governo Municipal.”
Art. 3º. O artigo 56 da Lei Municipal nº 1.837/2019 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 56. Ao Diretor(a) de Estratégia e Governança Tributária compete assegurar a autonomia técnica dos servidores 
lotados na Diretoria, respeitando a independência funcional e promovendo a melhoria contínua da gestão 
tributária do Município, tendo as seguintes competências: 
I. Liderar a formulação, supervisão e implementação das estratégias de governança tributária do município, 
garantindo que as políticas e diretrizes da administração municipal sejam implementadas de forma eficaz e 
alinhadas às metas estratégicas. 
II. Propor, articular e implementar medidas para a modernização da legislação tributária municipal, contribuindo 
com a formulação de políticas públicas que promovam a eficiência na gestão tributária. 
III. Supervisionar e orientar iniciativas de capacitação e desenvolvimento dos servidores da área tributária, 
promovendo um ambiente de melhoria contínua e inovação. 
IV. Monitorar os indicadores de desempenho da arrecadação e conformidade tributária, recomendando diretrizes e 
estratégias para aprimoramento dos processos e alcance das metas fiscais. 
V. Fomentar parcerias interinstitucionais e a integração entre órgãos municipais e entidades externas para otimizar 
a governança tributária, promovendo a troca de informações e projetos conjuntos. 
VI. Definir diretrizes de comunicação institucional voltadas à transparência tributária e à educação fiscal, 
promovendo ações para ampliar a conformidade e a arrecadação voluntária. 
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTÁVIO FORTI NETO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/3877-7F9F-00E9-D5CA e informe o código 3877-7F9F-00E9-D5CA
Rua José Antônio de Campos, n° 250 
Centro – Registro, SP 
atosoficiais@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br 
VII. Assegurar a autonomia técnica dos servidores lotados na Diretoria, respeitando a independência funcional e 
promovendo a melhoria contínua da gestão tributária. 
VIII. Chefiar a equipe de suporte dos servidores nas gestões da Diretoria. 
IX. Implementar as diretrizes superiores da Administração na Diretoria conforme os critérios de confiança do cargo.”
Art. 4º. O artigo 59 da Lei Municipal nº 1.837/2019 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 59. Ao Chefe de Divisão de Planejamento da Arrecadação compete supervisionar e coordenar a implementação de 
estratégias para a arrecadação tributária municipal, assegurando a correta atualização e controle do Cadastro 
Imobiliário e demais registros fiscais, garantindo que os servidores da Divisão atuem com autonomia técnica, 
assegurando a imparcialidade na execução de suas funções e fortalecendo a gestão tributária municipal, tendo as 
seguintes competências: 
I. Supervisionar e coordenar a implementação de estratégias para a arrecadação tributária municipal, 
assegurando a correta atualização e controle do Cadastro Imobiliário e demais registros fiscais. 
II. Acompanhar e apoiar o desenvolvimento de ferramentas tecnológicas para monitoramento e controle da 
arrecadação municipal, garantindo maior precisão nos registros e fornecendo subsídios estratégicos para a 
gestão financeira do município. 
III. Analisar e propor melhorias nos processos e normas de arrecadação, otimizando fluxos internos para maior 
eficiência e simplificação no cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. 
IV. Gerir a integração de novos sistemas de arrecadação tributária, promovendo a modernização e a automação 
de processos para ampliar a confiabilidade dos dados fiscais.
V. Realizar estudos técnicos sobre o impacto das políticas tributárias municipais na arrecadação, identificando 
oportunidades de crescimento da base tributária de forma equilibrada e sustentável. 
VI. Acompanhar e reportar periodicamente os indicadores de desempenho da arrecadação municipal, subsidiando 
os gestores com informações estratégicas para a formulação de políticas públicas. 
VII. Coordenar a comunicação entre a Divisão de Planejamento da Arrecadação e outras áreas da administração 
tributária, promovendo integração e alinhamento nas ações de arrecadação. 
VIII. Garantir que os servidores da Divisão atuem com autonomia técnica, assegurando a imparcialidade na 
execução de suas funções e fortalecendo a gestão tributária municipal.
IX. Chefiar a equipe de suporte dos servidores nas gestões da Divisão. 
X. Implementar as diretrizes superiores da Administração na Divisão conforme os critérios de confiança do cargo.”
Art. 5º. O artigo 60 da Lei Municipal nº 1.837/2019 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 60. Ao Chefe de Divisão de Conformidade Tributária compete a coordenação da execução de estratégias de 
conformidade tributária, assegurando que os servidores da Divisão atuem com autonomia técnica, garantindo 
imparcialidade na execução das atividades e fortalecimento da gestão tributária municipal, tendo as seguintes 
competências: 
I. Coordenar a execução de estratégias de conformidade tributária, assegurando que os processos de 
arrecadação estejam alinhados às diretrizes de governança tributária do município. 
II. Gerenciar medidas para ampliar a regularidade tributária, promovendo o cumprimento voluntário das 
obrigações e garantindo a integridade da receita municipal. 
III. Desenvolver e supervisionar programas de incentivo à regularização de débitos tributários, incluindo 
campanhas de conscientização, programas de parcelamento e benefícios para contribuintes adimplentes. 
IV. Acompanhar a implementação de auditorias e mecanismos de controle na arrecadação municipal, utilizando 
ferramentas tecnológicas e análises de dados para detectar inconsistências e irregularidades. 
V. Promover a integração da Divisão de Conformidade Tributária com outras áreas da administração pública e 
órgãos externos, compartilhando informações estratégicas para aprimorar a arrecadação municipal. 
VI. Coordenar e supervisionar o Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), garantindo que os contribuintes tenham 
suporte eficiente, com atendimento qualificado para solucionar dúvidas e demandas tributárias. 
VII. Monitorar e analisar indicadores de conformidade tributária, avaliando o impacto das medidas adotadas e 
propondo ajustes para aumentar a eficiência na arrecadação. 
VIII. Assegurar que os servidores da Divisão atuem com autonomia técnica, garantindo imparcialidade na execução 
das atividades e fortalecimento da gestão tributária municipal. 
IX. Chefiar a equipe de suporte dos servidores nas gestões da Divisão. 
X. Implementar as diretrizes superiores da Administração na Divisão conforme os critérios de confiança do cargo.”
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTÁVIO FORTI NETO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/3877-7F9F-00E9-D5CA e informe o código 3877-7F9F-00E9-D5CA
Rua José Antônio de Campos, n° 250 
Centro – Registro, SP 
atosoficiais@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br 
Art. 6º. Ficam alterado os anexos: 
1 - Detalhado - Quadro de Cargos em Comissão (QCC) e de Cargo de Confiança (QC) Contendo a Descrição dos 
Requisitos para Provimento dos Cargos e Carga Horária e o anexo III - Organograma da Lei nº 1.837/2019. 
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal 
nº 101/2000. 
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 09 de abril de 2025. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
OCTAVIO FORTI NETO 
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 2.252/2025 de autoria do Executivo Municipal 
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTÁVIO FORTI NETO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/3877-7F9F-00E9-D5CA e informe o código 3877-7F9F-00E9-D5CA
Rua José Antônio de Campos, n° 250 
Centro – Registro, SP 
atosoficiais@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br 
ANEXO 1 - Detalhado 
Quadro de Cargos em Comissão (QCC) e de Cargo de Confiança (QC) 
SITUAÇÃO ATUAL 
Qtde. Cargo Requisito para provimento do cargo Carga 
horária 
semanal 
Referência 
salarial 
01 Diretor das Políticas 
Públicas de Tributação 
Ensino Superior Completo. Cargo em comissão de 
livre nomeação e exoneração de provimento 
específico por servidores ocupantes de cargo efetivo. 
40h 14CC 
01 Chefe de Divisão de 
Tributação e Controle de 
Arrecadação 
Ensino Médio Completo. Cargo de Confiança de 
livre nomeação e exoneração dentre os servidores de 
cargo efetivo. 
40h 9CC 
01 Chefe de Divisão de 
Fiscalização Tributária 
Ensino Médio Completo. Cargo de Confiança de 
livre nomeação e exoneração dentre os servidores de 
cargo efetivo. 
40h 9CC 
SITUAÇÃO NOVA 
Qtde. Cargo Requisito para provimento do cargo Carga 
horária 
semanal 
Referência 
salarial 
01 Diretor de Estratégia e 
Governança Tributária 
Ensino Superior Completo. Cargo em comissão de 
livre nomeação e exoneração de provimento 
específico por servidores ocupantes de cargo 
efetivo. 
40h 14CC 
01 Chefe de Divisão de 
Planejamento da 
Arrecadação 
Ensino Médio Completo. Cargo em confiança de 
livre nomeação e exoneração de provimento 
específico por servidores ocupantes de cargo 
efetivo. 
40h 9CC 
01 Chefe de Divisão de 
Conformidade Tributária 
Ensino Médio Completo. Cargo em confiança de 
livre nomeação e exoneração de provimento 
específico por servidores ocupantes de cargo 
efetivo. 
40h 9CC 
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTÁVIO FORTI NETO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/3877-7F9F-00E9-D5CA e informe o código 3877-7F9F-00E9-D5CA
Rua José Antônio de Campos, n° 250 
Centro – Registro, SP 
atosoficiais@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br 
ORGANOGRAMA 
CHEFE DO EXECUTIVO 
Diretor de Políticas 
Públicas de Finanças 
Secretário Municipal da 
Fazenda e Orçamento 
Chefe de Divisão de 
Gestão de Contabilidade 
Chefe de Divisão de 
Gestão de Tesouraria 
Diretor de Estratégia e 
Governança Tributária
Chefe de Divisão de 
Planejamento da 
Arrecadação 
Chefe de Divisão de 
Conformidade Tributária 
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTÁVIO FORTI NETO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/3877-7F9F-00E9-D5CA e informe o código 3877-7F9F-00E9-D5CA
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3877-7F9F-00E9-D5CA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 09/04/2025 15:30:21 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 09/04/2025 16:11:32 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 10/04/2025 11:04:09 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 17/04/2025 16:47:04 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://registro.1doc.com.br/verificacao/3877-7F9F-00E9-D5CA