| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2361 / 2025 |
| Date | 2025-04-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE UNIDADE, PROGRAMAS, ATIVIDADES E FICHAS ORÇAMENTÁRIAS, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 5146 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
Rua José Antônio de Campos, n° 250 Centro – Registro, SP atosoficiais@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br E D I T A L Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e registrada a seguinte lei, LEI Nº 2.361 DE 09 DE ABRIL DE 2025 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE UNIDADE, PROGRAMAS, ATIVIDADES E FICHAS ORÇAMENTÁRIAS, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado na Contadoria Municipal, de acordo com o artigo 17 da lei 2.350/ 2025 a criar Unidade, Programa, Atividade e Ficha Orçamentária no valor de R$ 1.687.449,53 (um milhão, seiscentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e três centavos) conforme segue: ORGÃO 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO UNID ORÇ. (Criar) – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,TECNOLOGIA,INOVAÇÃO,EMPREENDEDORISMO E TURISMO PROGRAMA Criar) – APOIO ADMINISTRATIVO - SMDE FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO ATIVIDADE (Criar) – MANUTENÇÃO DA FOLHA - SMDE ELEMENTO (Criar) – 3.3.90.08 – Outros Benefícios Assistenciais 1.000,00 (Criar) – 3.1.90.11 – Vencimento E Vantagens Fixas - Pessoal 501.000,00 (Criar) – 3.1.90.13 – Obrigações Patronais 48.000,00 (Criar) – 3.1.91.13 – Obrigações Patronais – Infra Orçamentária 12.000,00 (Criar) – 3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis 1.000,00 (Criar) – 3.3.90.46 – Auxílio Alimentação 30.000,00 (Criar) – 3.3.90.49 – Auxílio Transporte 1.000,00 (Criar) – 3.1.90.94 – Indenizações E Restituições Trabalhistas 1.000,00 (Criar) – 3.3.91.97 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuária 8.000,00 ATIVIDADE (Criar) – MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES - SMDE ELEMENTO (Criar) – 3.3.90.14 – Diárias Pessoal Civil 11.000,00 (Criar) – 3.3.50.39 – Outros Serv. Terceiros – P .Jurídica 52.000,00 (Criar) – 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros – P .Jurídica 1.000,00 (Criar) – 3.3.90.36 – Outros Serv. Terceiros – P. Física 1.000,00 (Criar) – 4.4.90.52 – Equipamentos E Material Permanente 1.000,00 ATIVIDADE (Criar) – ADIANTAMENTOS - SMDE ELEMENTO (Criar) – 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica 5.000,00 Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTÁVIO FORTI NETO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/3B35-4D05-2FCF-1E42 e informe o código 3B35-4D05-2FCF-1E42 Rua José Antônio de Campos, n° 250 Centro – Registro, SP atosoficiais@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br ATIVIDADE ( Criar) – PUBLICIDADE E PROPAGANDA ELEMENTO (Criar) – 3.3.90.39 – OUTROS SERV. TERCEIROS – P. Jurídica 1.000,00 PROGRAMA 41 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO ATIVIDADE Criar – INVESTE REGISTRO ELEMENTO (Criar) - 3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas E Outras 2.000,00 ELEMENTO (Criar) - 3.3.90.36 – Outros Serv. Terceiros-Pessoa Física 2.000,00 ELEMENTO (Criar) - 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros-Pessoa Jurídica 36.000,00 FONTE 08 – EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS ATIVIDADE (Criar) – INVESTE REGISTRO ELEMENTO (Criar) - 3.3.90.30 – Material de Consumo 10.000,00 (Criar) - 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros-Pessoa Jurídica 46.000,00 (Criar) - 3.3.90.40 – Serv. Tec. informação e comunicação - P. Jurídica 60.000,00 PROGRAMA (Criar) – VALORIZAÇÃO ATENDIMENTO E EMPREGABILIDADE - VAE REGISTRO FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO ATIVIDADE (Criar) - TRABALHO, RENDA EMPREEDEDORISMO E INCLUSÃO PRODUTIVA ELEMENTO (Criar) - 3.3.90.30 – Material De Consumo 14.808,00 (Criar) - 3.3.90.36 – Outros Serv. Terceiros-Pessoa Física 1.000,00 (Criar) - 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros-Pessoa Jurídica 92.000,00 (Criar) - 3.3.90.40 – Serv. Tec. informação e comunicação-P. Jurídica 1.000,00 (Criar) - 3.3.90.18 – Auxílios Financeiros a Estudantes 1.000,00 PROGRAMA (Criar) - INCENTIVO AO TURISMO FONTE 02 – RECURSO ESTADUAL ATIVIDADE (Criar) - MIT - MUN. INTERES TURIST ELEMENTO (Criar) - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros-Pessoa jurídica 599.000,00 (Criar) - 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 PROGRAMA (Criar)- FINANCIAMENTO ATIVIDADES DO TURISMO FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO ATIVIDADE (Criar) - MANUTENÇÃO E FOMENTO AO TURISMO ELEMENTO (Criar) - 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros-Pessoa Jurídica 92.000,00 (Criar) - 3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artística, Científica, Desportivas e Outras 5.000,00 PROGRAMA (Criar) - CIDADES INTELIGENTES FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO ATIVIDADE (criar) - REGISTRO 5.0 ELEMENTO (Criar) - 3.3.90.18 – Auxílio Financeiro A Estudante 12.000,00 (Criar) - 3.3.90.30 – Material De Consumo 4.000,00 Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTÁVIO FORTI NETO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/3B35-4D05-2FCF-1E42 e informe o código 3B35-4D05-2FCF-1E42 Rua José Antônio de Campos, n° 250 Centro – Registro, SP atosoficiais@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br (Criar) - 3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas E Outras 1.000,00 (Criar) - 3.3.90.36 – Outros Serv. Terceiros-Pessoa Física 2.000,00 (Criar) - 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros-Pessoa Jurídica 10.000,00 FONTE 08 – EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS ATIVIDADE (Criar )- REGISTRO 5.0 ELEMENTO (A Criar) - 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros-Pessoa Jurídica 20.641,53 TOTAL 1.687.449,53 Art. 2º. A criação de Unidade, Programa, Atividade e Ficha Orçamentária referente ao artigo 1º, será coberto com recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias conforme segue: ORGÃO 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO UNID ORÇ. 35 - DIRETORIA GERAL DE SAÚDE PROGRAMA 21 - PROMOÇÃO À SAÚDE FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO ATIVIDADE 2079 - FOLHA PAGTO. EQUIPE TÉCNICA - SAÚDE ELEMENTO (606) - 3.3.91.97 - Aporte Para Cobertura Do Déficit Atuarial Do Rpps 181.000,00 UNID ORÇ. 27 - DIRETORIA GERAL DE GOVERNO PROGRAMA 02 - APOIO ADMINISTRATIVO - GOVERNO FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO ATIVIDADE 2267 - FOLHA DE PAGAMENTO - DIRETORIA GERAL GOVERNO ELEMENTO (267) - 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 160.000,00 PROGRAMA 41 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO ATIVIDADE 2014 - CASA DO EMPREENDEDOR (299) - 3.3.50.39 – Outros Serv. Terceiros-Pessoa Jurídica 22.000,00 (300) - 3.3.90.14 – Diária Pessoal Civil 4.000,00 (301) - 3.3.90.18 – Auxílio Financeiro ao Estudante 15.000,00 (302)- 3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportiva e Outras. 2.000,00 (303) - 3.3.90.36 – Outros Serv. Terceiros-Pessoa Física 1.000,00 (304) - 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros-Pessoa Jurídica 16.000,00 UNID ORÇ. 37 - DIRETORIA GERAL DE ASSISTÊNCIA E DESEN. SOCIAL PROGRAMA 24 - APRIMORAMENTO DE GESTÃO FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO ATIVIDADE 2150 - FOLHA PAGAMENTO - ASSISTÊNCIA SOCIAL ELEMENTO (895) - 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 164.000,00 ATIVIDADE 2015 - CURSOS E CAPACITAÇÃO DO CIDADÃO ELEMENTO (306) - 3.3.90.36 – OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA R$ 1.000,00 Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTÁVIO FORTI NETO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/3B35-4D05-2FCF-1E42 e informe o código 3B35-4D05-2FCF-1E42 Rua José Antônio de Campos, n° 250 Centro – Registro, SP atosoficiais@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br ATIVIDADE 2016 - CASA DO EMPREENDEDOR ELEMENTO (307) - 3.3.90.18 – AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTE R$ 1.000,00 ELEMENTO (308) - 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 6.000,00 FONTE 08 – EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS ATIVIDADE 2014 - CASA DO EMPREENDEDOR ELEMENTO (305) - 3.3.50.39 – OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R$ 116.000,00 PROGRAMA 24 - APRIMORAMENTO DE GESTÃO FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO ATIVIDADE 2288 - TRABALHO, RENDA E INCLUSÃO PRODUTIVA ELEMENTO (914) - 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO 14.808,00 (915) - 3.3.90.36 – OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA 1.000,00 (916) - 3.3.90.39 – OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 95.000,00 UNID ORÇ. 38 - DIRETORIA GERAL DE CULTURA, TUR. E ECON. CRIATIVA PROGRAMA 25 - INCENTIVO À CULTURA, TURISMO E ECON. CRIAT FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO ATIVIDADE 2153 - FOLHA PAGAMENTO - CULTURA ELEMENTO (919) - 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 98.000,00 FONTE 02 – RECURSO ESTADUAL ATIVIDADE 2157 - MIT - MUN. INTERES TURIST - REC. EST. ELEMENTO (943) - 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 599.000,00 ELEMENTO (944) - 4.4.90.51 – Obras E Instalações R$ 1.000,00 PROGRAMA 39 - FINANCIAMENTO ATIVIDADES DA CULTURA FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO ATIVIDADE 2224 - MANUTENÇÃO E FOMENTO AO TURISMO ELEMENTO (952) - 3.3.90.39 – OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R$ 70.000,00 ELEMENTO (953) - 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 30.000,00 UNID ORÇ. 17 - FACTI - FUNDO APOIO CIENC TEC INOVAÇÃO PROGRAMA 42 - CIDADES INTELIGENTES - FACTI FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO ATIVIDADE 2226 - REGISTRO 4.0 REC PROPRIO ELEMENTO (25) - 3.3.50.39 – Outros Serv. Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 (26) - 3.3.90.14 – Diárias - Pessoal Civil R$ 10.000,00 (27) - 3.3.90.18 – Auxílio Financeiro a Estudante R$ 12.000,00 (28) - 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 4.000,00 (29) - 3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras R$ 1.000,00 (30) - 3.3.90.36 – Outros Serv. Terceiros-Pessoa Física R$ 2.000,00 (31) - 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 FONTE 08 – EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS ATIVIDADE 2226 - REGISTRO 4.0 REC PROPRIO Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTÁVIO FORTI NETO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/3B35-4D05-2FCF-1E42 e informe o código 3B35-4D05-2FCF-1E42 Rua José Antônio de Campos, n° 250 Centro – Registro, SP atosoficiais@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br ELEMENTO (32) - 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 20.641,53 TOTAL 1.687.449,53 Art. 3º. Ficam compatibilizadas as Peças Orçamentárias – PPA 2022/2025 e LDO 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 09 de abril de 2025. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR Prefeito Municipal Reg. e Publ. na data supra OCTAVIO FORTI NETO Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento JOÃO MITSUJI SAKÔ Secretário Municipal de Administração CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública Projeto de Lei nº 2.254/2025 de autoria do Executivo Municipal Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTÁVIO FORTI NETO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/3B35-4D05-2FCF-1E42 e informe o código 3B35-4D05-2FCF-1E42 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 3B35-4D05-2FCF-1E42 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 09/04/2025 15:31:02 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 09/04/2025 16:01:33 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 10/04/2025 11:04:45 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 17/04/2025 16:47:55 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://registro.1doc.com.br/verificacao/3B35-4D05-2FCF-1E42