norma nº 2364/2025

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E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.364 DE 15 DE ABRIL DE 2025 
INSTITUI O RECONHECIMENTO DO CARÁTER EDUCACIONAL, 
FORMATIVO E CULTURAL DA CAPOEIRA, FORTALECE A 
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL E PERMITE 
A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS RELACIONADAS À CAPOEIRA NO 
MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica reconhecido, para todos os efeitos legais, o caráter educacional, formativo e cultural da capoeira 
em suas manifestações culturais e esportivas, como uma expressão fundamental para a educação integral, a 
preservação do patrimônio cultural imaterial e a promoção da inclusão social no município de Registro. 
Art. 2º. Fica reconhecida a capoeira como um bem imaterial de importância nacional, com destaque para 
seu caráter de preservação cultural, e o ensino da capoeira nas suas diversas modalidades como forma essencial de 
valorização e manutenção de nossa herança cultural e histórica. 
Art. 3º. (VETADO) 
Parágrafo único. (VETADO) 
Art. 4º. (VETADO) 
Art. 5º. (VETADO) 
Art. 6º. (VETADO) 
Art. 7º. (VETADO) 
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 9º. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 15 de abril de 2025. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 15/2025 de autoria do Vereador Jefferson Pecori Viana 
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