norma nº 2366/2025

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E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.366 DE 22 DE ABRIL DE 2025 
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 
2.365, DE 15 DE ABRIL DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A 
QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES 
SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E REVOGA A 
LEI Nº 1.950, DE 19 DE ABRIL DE 2021. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. O art. 2º, alíneas “f” e “n”, o § 2º do art. 5º e o art. 23 da Lei nº 2.365, de 15 de abril de 2025, passam 
a vigorar com a seguinte redação: 
‘’Art. 2º, alínea “f”:
f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Município, dos relatórios financeiros e do 
relatório de execução do contrato de gestão firmado com o Município; 
‘’Art. 2º, alínea “n”:
‘’n) comprovar o preenchimento dos requisitos para participação em licitações e contratações com a 
Administração Pública, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quanto à habilitação jurídica, 
qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista.’’
‘’Art. 5º, § 2º: 
‘’ § 2º. O processo de seleção das Organizações Sociais dar-se-á nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, 
mediante processo de seleção devidamente regulamentado pelo Poder Executivo.’’
‘’Art. 23º: 
‘’Art. 23. Todas as publicações feitas no Diário Oficial do Município, determinadas nesta lei, deverão também 
ser disponibilizadas na rede pública de dados. 
Art. 2º. Fica acrescentada a alínea “o” ao art. 2º da Lei nº 2.365, de 2025, com a seguinte redação:
‘’o) comprovar sua regularidade perante o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas da União, 
mediante apresentação de certidões negativas válidas. ‘’
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 22 de abril de 2025. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
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JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 2.264/2025 de autoria do Executivo Municipal 
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