norma nº 109/2025

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E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 06 DE MAIO DE 2025 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 
034/2008 QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO”. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1º. O caput e o § 1º do artigo 40 da Lei Complementar nº 034/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos 
do Município de Registro – passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 40. A posse deverá verificar-se no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação do ato 
de provimento. 
§ 1º O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por 05 (cinco) dias úteis, a requerimento do 
interessado e deferimento do Secretário Municipal de Administração.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 06 de maio de 2025.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei Complementar nº 094/2025 de autoria do Executivo Municipal
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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