norma nº 2362/2025

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E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.362 DE 11 DE ABRIL DE 2025 
VEDA A NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO PARA 
DETERMINADOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DE 
PESSOA CONDENADA PELA PRÁTICA DE CRIME DE MAUS￾TRATOS CONTRA ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica vedada a nomeação para qualquer cargo, emprego ou função pública, no âmbito da 
Administração Pública Municipal Direta e Indireta, de pessoa que tenha sido condenada por crime de maus-tratos de 
animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, previstos na Lei Federal nº 9.605 de 12 de 
fevereiro de 1998. 
Parágrafo único. A vedação aplica-se também a prestação de serviços e a participação em licitação municipal 
de pessoa que tenha sido condenada pelos crimes previstos no caput deste artigo. 
Art. 2º. A vedação prevista nesta Lei incide a partir da condenação transitada em julgado, perdurando seus 
efeitos por até 5 (cinco) anos após o cumprimento integral da pena. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 11 de abril de 2025. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 32/2025 de autoria dos Vereadores Amarildo Carlos Simoni Lopes e Taffarel da Silva Galdino 
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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