norma nº 2368/2025

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E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.368 DE 30 DE ABRIL DE 2025 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO 
E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica autorizado na Contadoria Municipal de acordo com a lei 4.320/ 64 a criar ficha orçamentária mediante 
abertura de um crédito no valor de R$ 2.606.950,97 (dois milhões seiscentos e seis mil novecentos e cinquenta reais e 
noventa e sete centavos) conforme segue: 
ORGÃO 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO 
UNID ORÇ. 29 - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PROGRAMA 06 - APOIO ADMINISTRATIVO - ADMINISTRAÇÃO 
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO 
ATIVIDADE 2025 - MANUT FOLHA PAGTO. ADMINISTRAÇÃO 
ELEMENTO (Criar) – 3.3.91.39 –OUTROS SERVS DE TERCEIROS–PJ–INTRA-OFSS 486.291,42 
UNID ORÇ. 35 - DIRETORIA GERAL DE SAÚDE 
PROGRAMA 21 - PROMOÇÃO À SAÚDE 
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO 
ATIVIDADE 2079 - FOLHA PAGTO. EQUIPE TÉCNICA - SAÚDE 
ELEMENTO (Criar) –3.3.91.39 - OUTROS SERVS DE TERCEIROS–PJ–INTRA-OFSS 773.877,28 
UNID ORÇ. 36 - DIRETORIA GERAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA 23 - QUALIDADE ENSINO APRENDIZAGEM - OUTRAS 
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO 
ATIVIDADE 2129 - MANUT. ADM. ENSINO - OUTRAS DESPESAS 
ELEMENTO (Criar) – 3.3.91.39 –OUTROS SERVS DE TERCEIROS–PJ–INTRA-OFSS 1.346.782,27 
TOTAL 2.606.950,97
Art. 2º. O Crédito Adicional referente ao artigo 1º, será coberto com recursos provenientes da anulação parcial das 
dotações orçamentárias conforme segue: 
ORGÃO 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/2D32-91B1-EB51-7142 e informe o código 2D32-91B1-EB51-7142
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UNID ORÇ. 29 - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PROGRAMA 06 - APOIO ADMINISTRATIVO - ADMINISTRAÇÃO 
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO 
ATIVIDADE 2025 - MANUT FOLHA PAGTO. ADMINISTRAÇÃO 
ELEMENTO (333)-3.1.91.13–OBRIGAÇÕES PATRONAIS -INTRA-ORÇAMENTÁRIO 67.053,06 
UNID ORÇ. 37 - DIRETORIA GERAL DE ASSISTÊNCIA E DESEN. SOCIAL 
PROGRAMA 24 - APRIMORAMENTO DE GESTÃO 
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO 
ATIVIDADE 2150 - FOLHA PAGAMENTO - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
ELEMENTO (899)-3.1.91.13–OBRIGAÇÕES PATRONAIS -INTRA-ORÇAMENTÁRIO 35.028,34 
UNID ORÇ. 38 - DIRETORIA GERAL DE CULTURA, TUR. E ECON. CRIATIVA 
PROGRAMA 25 - INCENTIVO À CULTURA, TURISMO E ECON. CRIAT 
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO 
ATIVIDADE 2153 - FOLHA PAGAMENTO - CULTURA 
ELEMENTO (923)-3.1.91.13–OBRIGAÇÕES PATRONAIS -INTRA-ORÇAMENTÁRIO 13.071,70 
UNID ORÇ. 34 - DIRETORIA GERAL DE DES. AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA 18 - APOIO ADMINISTRATIVO - DES. AGRAR E MEIO AMB. 
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO 
ATIVIDADE 2062 - MANUTENÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO 
ELEMENTO (516)-3.1.91.13–OBRIGAÇÕES PATRONAIS -INTRA-ORÇAMENTÁRIO 19.576,32 
UNID ORÇ. 39 - DIRETORIA GERAL DE ESPORTES E LAZER 
PROGRAMA 26 - ESPORTES E LAZER PARA TODOS 
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO 
ATIVIDADE 2214 - FOLHA DE PAGAMENTO - ESPORTES E LAZER 
ELEMENTO (970)-3.1.91.13–OBRIGAÇÕES PATRONAIS -INTRA-ORÇAMENTÁRIO 30.648,72 
UNID ORÇ. 30 - DIRETORIA GERAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO 
PROGRAMA 07 - APOIO ADMINISTRATIVO - FAZENDA 
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO 
ATIVIDADE 2034 - FOLHA PAGAMENTO - FAZENDA 
ELEMENTO (378)-3.1.91.13–OBRIGAÇÕES PATRONAIS -INTRA-ORÇAMENTÁRIO 52.345,65 
UNID ORÇ. 27 - DIRETORIA GERAL DE GOVERNO 
PROGRAMA 02 - APOIO ADMINISTRATIVO - GOVERNO 
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO 
ATIVIDADE 2267 - FOLHA DE PAGAMENTO - DIRETORIA GERAL GOVERNO 
ELEMENTO (271)-3.1.91.13–OBRIGAÇÕES PATRONAIS -INTRA-ORÇAMENTÁRIO 32.544,25 
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/2D32-91B1-EB51-7142 e informe o código 2D32-91B1-EB51-7142
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UNID ORÇ. 33 - DIRETORIA GERAL DE INFRAESTR. SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA 16 - APOIO ADMINISTRATIVO - SMISP 
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO 
ATIVIDADE 2051 - FOLHA DE PAGAMENTO - SMINFRA 
ELEMENTO (478)-3.1.91.13–OBRIGAÇÕES PATRONAIS -INTRA-ORÇAMENTÁRIO 75.613,44 
UNID ORÇ. 28 - DIRETORIA GERAL DE NEGÓC. JUR. E SEG. PÚBLICA 
PROGRAMA 04 - APOIO ADMINISTRATIVO - NEGÓCIOS JURÍDICOS 
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO 
ATIVIDADE 2017 - FOLHA PAGTO - NEGÓCIOS JURÍDICOS 
ELEMENTO (313)-3.1.91.13–OBRIGAÇÕES PATRONAIS -INTRA-ORÇAMENTÁRIO 3.885,33 
UNID ORÇ. 31 - DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS 
PROGRAMA 12 - APOIO ADMINISTRATIVO - PLAN. URBANO E OBRAS 
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO 
ATIVIDADE 2037 - FOLHA PAGTO - SMPUO 
ELEMENTO (400)-3.1.91.13–OBRIGAÇÕES PATRONAIS -INTRA-ORÇAMENTÁRIO 24.171,45 
UNID ORÇ. 03 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROGRAMA 05 - APOIO ADMINISTRATIVO - PROCURADORIA GERAL 
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO 
ATIVIDADE 2020 - FOLHA DE PAGAMENTO - PGM 
ELEMENTO (4)-3.1.91.13–OBRIGAÇÕES PATRONAIS -INTRA-ORÇAMENTÁRIO 20.261,76 
UNID ORÇ. 32 - DIRETORIA GERAL DE TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA 
PROGRAMA 14 - APOIO ADMINISTRATIVO - TRÂNSITO 
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO 
ATIVIDADE 2043 - FOLHA PAGAMENTO - TRÂNSITO 
ELEMENTO (443)-3.1.91.13–OBRIGAÇÕES PATRONAIS -INTRA-ORÇAMENTÁRIO 12.091,40 
UNID ORÇ. 35 - DIRETORIA GERAL DE SAÚDE 
PROGRAMA 21 - PROMOÇÃO À SAÚDE 
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO 
ATIVIDADE 2079 - FOLHA PAGTO. EQUIPE TÉCNICA - SAÚDE 
ELEMENTO (601)-3.1.91.13–OBRIGAÇÕES PATRONAIS -INTRA-ORÇAMENTÁRIO 773.877,28 
UNID ORÇ. 36 - DIRETORIA GERAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA 22 - QUALIDADE DE ENSINO E APREDIZAGEM - CONSTIT. 
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO 
ATIVIDADE 2115 - MANUT. ADM. ENSINO - FOLHA DE PGTO - REC. CONST. 
ELEMENTO (748)-3.1.91.13–OBRIGAÇÕES PATRONAIS -INTRA-ORÇAMENTÁRIO 214.955,42 
ATIVIDADE 2122 - MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL - FOLHA - REC. CONST. 
ELEMENTO (801)-3.1.91.13–OBRIGAÇÕES PATRONAIS -INTRA-ORÇAMENTÁRIO 467.095,06 
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/2D32-91B1-EB51-7142 e informe o código 2D32-91B1-EB51-7142
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ATIVIDADE 2125 - MANUT. ENSINO INFANTIL - FOLHA - REC. CONST. 
ELEMENTO (843)-3.1.91.13–OBRIGAÇÕES PATRONAIS -INTRA-ORÇAMENTÁRIO 664.731,79 
TOTAL 2.606.950,97 
Art. 3º. Ficam compatibilizadas as Peças Orçamentárias – PPA 2022/2025 e LDO 2025, nos mesmos moldes e naquilo 
que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 30 de abril de 2025. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
OCTAVIO FORTI NETO 
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 2.255/2025 de autoria do Executivo Municipal 
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/2D32-91B1-EB51-7142 e informe o código 2D32-91B1-EB51-7142
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2D32-91B1-EB51-7142
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 30/04/2025 09:09:24 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 30/04/2025 12:19:48 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 30/04/2025 15:36:59 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 06/05/2025 19:43:18 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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