norma nº 2374/2025

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E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.374 DE 15 DE MAIO DE 2025 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO 
PROGRAMA BEEM (BOLSA ESTÁGIO ENSINO MÉDIO). 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao BEEM (Bolsa Estágio Ensino Médio) - programa criado 
pela SEDUC SP para que os estudantes do 2º e 3º ano do Ensino Médio Técnico possam realizar estágio de até 04 horas 
diárias durante 06 meses dentro da estrutura administrativa da Prefeitura de Registro. 
Art. 2º. A Bolsa a que se refere o artigo anterior será concedida pelo Governo do Estado de São Paulo, que 
arcará com o valor da Bolsa Auxílio mensal e o custo com o seguro de acidentes pessoais. 
Art. 3º. Os valores referentes ao auxílio transporte, que deverá ser feito diretamente ao estagiário, ficará a 
cargo da Prefeitura de Registro. 
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias, 
consignadas na lei orçamentária. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 15 de maio de 2025. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 2.256/2025 de autoria do Executivo Municipal 
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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