norma nº 2373/2025

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Centro – Registro, SP
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E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.373 DE 14 DE MAIO DE 2025 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LEI DE INSERÇÃO DO USO DO CÓDIGO 
DE BARRAS BIDIMENSIONAL QUICK RESPONSE (QR CODE) NA POLÍTICA 
MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA DAS OBRAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE REGISTRO/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituído o uso do Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR Code) na divulgação das 
informações das obras públicas municipais no âmbito do município de Registro/SP.
Art. 2º. (VETADO) 
Art. 3º. Para os efeitos desta lei, o Poder Executivo deverá disponibilizar, mediante informações atualizadas 
dispostas no Portal da Transparência, Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR Code) nas placas de obras 
públicas executadas por sua Administração Direta e Administração Indireta ou por empresas terceirizadas, contendo 
informações claras e de fácil entendimento sobre todas as obras públicas que tenham o Município como contratante, 
respeitadas as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 
§ 1º. O Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR Code) deverá ser disponibilizado nas placas 
indicativas de obras públicas em tamanho e localização visíveis e de fácil acesso à população, permitindo a leitura por 
meio de dispositivos móveis. 
§ 2º. (VETADO) 
§ 3º. (VETADO) 
Art. 4º. (VETADO) 
Parágrafo único. (VETADO) 
Art. 5º. (VETADO) 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor 90 dias após sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 14 de maio de 2025. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ, VICTOR HUGO CURY SIMÕES e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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VICTOR HUGO CURY SIMÕES 
Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Obras 
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 13/2025 de autoria do Vereador Jefferson Pecori Viana 
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ, VICTOR HUGO CURY SIMÕES e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 14/05/2025 11:16:15 GMT-03:00
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JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 14/05/2025 14:59:13 GMT-03:00
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VICTOR HUGO CURY SIMÕES (CPF 338.XXX.XXX-85) em 19/05/2025 09:20:37 GMT-03:00
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SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 26/05/2025 17:27:14 GMT-03:00
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