norma nº 2377/2025

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E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.377 DE 19 DE MAIO DE 2025 
DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO DA CULTURA E DAS 
TRADIÇÕES RELACIONADAS AO DESFILE DE CAVALOS E À 
CAVALGADA, BEM COMO SOBRE A IMPORTÂNCIA E A 
FUNDAMENTAÇÃO DA ECOTERAPIA. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Estabelecer o Dia do Cavaleiro, a ser celebrado anualmente no segundo domingo do mês de 
novembro, com o intuito de homenagear os cavaleiros e suas contribuições históricas, culturais e sociais. 
Paragrafo único. O dia visa promover atividades educativas e recreativas que valorizem a figura do cavaleiro 
na sociedade contemporânea e também a importância da ECOTERAPIA, a serem realizadas dentro do território do 
município de Registro, Estado de São Paulo. 
Art. 2º. O Dia do Cavaleiro tem como objetivo: 
I - celebrar a cultura e a tradição dos cavaleiros, destacando sua importância na história e no 
desenvolvimento da sociedade; 
II - promover eventos que valorizem a relação de respeito e cuidado com os animais; 
III - fomentar a implementação e prática da ecoterapia no âmbito municipal; 
IV - incentivar práticas de preservação do patrimônio cultural e histórico relacionado à cavaleirada; 
V - promover atividades educacionais e recreativas que envolvam a população e as escolas do município, 
visando a conscientização sobre a importância do cuidado e respeito aos animais. 
Art. 3º. Durante as festividades do Dia do Cavaleiro, incluindo desfiles e apresentações, ficam estabelecidas 
as seguintes diretrizes: 
I - Desfiles e apresentações equestres; 
II - Competições e provas de montaria; 
III - Feiras de produtos típicos da cultura cavalar e da agropecuária; 
IV - Exibições artísticas que contemplem a temática. 
Art. 4º. Ficam cientes que não será permitida a utilização de equipamentos e instrumentos que possam 
resultar em ferimentos aos animais, ou ainda quaisquer dispositivos que possam acarretar violência ou sofrimento dos 
mesmos. 
I - Todos os animais utilizados em desfiles e eventos deverão ser tratados com dignidade, saúde e bem￾estar, obedecendo às normas de proteção animal; 
II - É proibido o uso de qualquer tipo de equipamento que possa causar dor, sofrimento ou 
constrangimento aos animais; 
III - As montarias devem ser realizadas por cavaleiros habilitados e treinados, que demonstrem 
conhecimento sobre o manejo correto dos animais. 
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/DC60-7E7E-C1C3-A746 e informe o código DC60-7E7E-C1C3-A746
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Parágrafo único. O descumprimento das regras importas neste artigo implicará no impedimento do início da 
cavalgada. 
Art. 5º. A organização do desfile e demais eventos relacionados ao Dia do Cavaleiro deverá garantir que os 
locais onde ocorrem os desfiles sejam mantidos limpos e organizados e serão adotadas as seguintes medidas. 
I - Após o desfile, a organização do evento deverá promover uma ação de limpeza na área percorrida, 
com o objetivo de manter a cidade limpa e preservar o meio ambiente. 
II - A instalação de lixeiras em pontos estratégicos ao longo do percurso do desfile; 
III - A disponibilização de equipes de limpeza para remoção de resíduos e dejetos, assegurando a 
manutenção da limpeza do espaço público; 
IV - A realização de campanhas de conscientização sobre a importância de manter a cidade limpa, 
envolvendo a participação da população. 
Art. 6º. Fica facultativo a arrecadação de alimentos não perecíveis pela Comissão Organizadora, quando da 
realização de eventos e/ou desfiles/cavalgadas, que deverá ser destinado ao Fundo Social de Solidariedade do 
município. 
Art. 7º. O Poder Executivo, observados os princípios da oportunidade e conveniência, poderá regulamentar a 
presente Lei. 
Art. 8º. Está lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 19 de maio de 2025. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 49/2025 de autoria dos Vereadores Itamar Paulo Xavier e Everton de Oliveira Adorno 
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 19/05/2025 15:09:10 GMT-03:00
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JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 20/05/2025 00:28:44 GMT-03:00
Papel: Parte
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SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 26/05/2025 17:27:40 GMT-03:00
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