norma nº 2378/2025

Rua José Antônio de Campos, n° 250 
Centro – Registro, SP 
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www.registro.sp.gov.br 
E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.378 DE 19 DE MAIO DE 2025 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO E 
DECLARAÇÃO DE PROCEDÊNCIA NA COMERCIALIZAÇÃO DE 
MATERIAIS RECICLÁVEIS E METAIS NO MUNICÍPIO DE 
REGISTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Ficam os estabelecimentos que atuam na compra de materiais recicláveis e/ou metais não ferrosos, 
como cobre, alumínio, baterias e similares, obrigados a exigir do vendedor uma declaração de procedência e 
identificação completa, nos seguintes casos:
I – quando se tratar de material em grande volume, ou seja, acima de 5 (cinco) quilos por tipo de material;
II – quando se tratar de materiais atípicos, como fios de cobre, baterias, cabos elétricos, hidrômetros, grades, 
tampas metálicas de bueiro, entre outros que possam ter origem pública ou de uso comum.
Art. 2º. A declaração deverá conter, obrigatoriamente:
I – nome completo do vendedor;
II – número do CPF e documento oficial com foto;
III – endereço completo do vendedor;
IV – tipo e quantidade do material;
V – origem presumida do material;
VI – data da venda e assinatura do vendedor.
Art. 3º. Os estabelecimentos compradores deverão:
I – manter essas declarações arquivadas por, no mínimo, 2 (dois) anos, em formato físico ou digital;
II – disponibilizar a documentação à fiscalização municipal e autoridades policiais sempre que solicitado.
Art. 4º. O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes 
penalidades:
I – advertência por escrito;
II – multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), dobrada em caso de reincidência;
III – suspensão do alvará de funcionamento após a terceira autuação.
 
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/48F1-57ED-DE29-AD7C e informe o código 48F1-57ED-DE29-AD7C
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Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 19 de maio de 2025. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 56/2025 de autoria do Vereador Taffarel da Silva Galdino 
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 19/05/2025 15:09:50 GMT-03:00
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JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 20/05/2025 08:28:04 GMT-03:00
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SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 26/05/2025 17:28:08 GMT-03:00
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