norma nº 2379/2025

Rua José Antônio de Campos, n° 250 
Centro – Registro, SP 
atosoficiais@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br 
E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.379 DE 21 DE MAIO DE 2025 
INSTITUI O DIA DA ADOÇÃO ANIMAL RESPONSÁVEL NO 
MUNICÍPIO DE REGISTRO/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituído, no município de Registro/SP, o Dia da Adoção Animal Responsável, a ser celebrado no 
dia 25 de abril de cada ano, com o objetivo de incentivar a adoção consciente de animais e combater o abandono e os 
maus-tratos. 
Art. 2º. VETADO 
Art. 3º. Para a efetivação dos objetivos desta Lei, o Poder Público poderá celebrar parcerias com 
organizações não governamentais, entidades de proteção animal e demais instituições envolvidas com a causa animal. 
Art. 4º. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei, no que couber, para garantir sua efetiva 
implementação. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 21 de maio de 2025. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 19/2025 de autoria do Vereador Jefferson Pecori Viana 
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/EF7E-A3D4-D7F5-5541 e informe o código EF7E-A3D4-D7F5-5541
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EF7E-A3D4-D7F5-5541
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 21/05/2025 12:00:17 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 21/05/2025 19:38:00 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 26/05/2025 17:28:46 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://registro.1doc.com.br/verificacao/EF7E-A3D4-D7F5-5541